Recommendations

Subject: Fundos europeus e nacionais. Fundo social europeu. Acções de formação. Têxteis, lanifícios e vestuário. Falta de pagamento das importâncias devidas. Procedimento criminal (047/A/1995)

Subject: Fiscalidade.Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes. Tarifas postais e telefónicas. Descontos. Redução de 50%. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (017/B/1995)

Subject: Urbanismo e obras. Ocupação da via pública. Parqueamento privativo. Licença de uso privativo. Circulabilidade na via pública. Fluidez. Execução de acto administrativo. Remoção de obstáculo (044/A/1995)

Subject: Cultura. Teatro. Subsídio de apoio. Criação teatral. Deveres pré-contratuais. Dever de informação. Violação de responsabilidade civil pré-contratual (043/A/1995)

Subject: Urbanismo e obras. Obras particulares. Licenciamento municipal. Poder de demolição. Execução de demolição (041/A/1995)

Subject: Função pública. Contrato a termo. Necessidades permanentes dos serviços. Contratação ilegal. Sentença judicial. Integração. Incumprimento da sentença (040/A/1995)

Subject: Ambiente e recursos naturais. Protecção do lobo ibérico. Agricultor. Recusa de subsídio de exploração de caprinos. Motivo de força maior. Indemnização (042/A/1995)

Subject: Direitos das pessoas com deficiência. Regime de benefícios fiscais. Aquisição de automóvel. Alargamento do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março. Deficiente com dificuldade de locomoção (015/B/1995)

Subject: Direitos, liberdades e garantias. Lei n.º 10/91, de 29 de Abril. Protecção de dados pessoais face à informática. Discrepância entre o texto final aprovado pela A.R. e o texto publicado. Rectificação (014/B/1995)

Subject: Urbanismo e obras. Pedido de licenciamento. Construção de habitação. Propriedade privada. Ordenamento do território. RAN. Fundamentação dos actos administrativos. Nulidade (037/A/1995)