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Recomendation No.014/A/1999
Entity addressed: Município de Viana do Castelo
Date: 1999-02-20
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Logradouros. PDM. Legalização. Nulidade da obra. Demolição (014/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.015/A/1999
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Interna
Date: 1999-02-20
Subject: Estrangeiros. Autorização de residência. Motivos humanitários. Liberdade religiosa. Princípio do não reenvio (015/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.012/A/1999
Entity addressed: Director de Serviços do IRS
Date: 1999-02-20
Subject: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos (012/A/1999)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.013/A/1999
Entity addressed: Director Distrital de Finanças do Porto
Date: 1999-02-20
Subject: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos (013/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.011/A/1999
Entity addressed: Município da Amadora
Date: 1999-02-12
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra (011/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.010/A/1999
Entity addressed: Director do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo
Date: 1999-02-06
Subject: Função pública. Atendimento médico hospitalar. Deveres deontológicos e profissionais. Processo de averiguações. Violação de direitos (010/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/A/1999
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Date: 1999-02-04
Subject: Trabalho. Sector privado. Ford electrónica, Lda. Situação laboral. Doenças profissionais. Avaliação de incapacidades dos trabalhadores. Centro nacional de protecção contra os riscos profissionais (008/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/A/1999
Entity addressed: Director Regional da Agricultura do Alentejo
Date: 1999-02-04
Subject: Contratação pública. Concursos públicos. Áreas de reserva. Contrato de arrendamento rural. Audiência prévia dos interessados. Reversão. Indemnização (007/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.009/A/1999
Entity addressed: Presidente do Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
Date: 1999-02-04
Subject: Trabalho. Sector privado. Ford electrónica portuguesa Lda. Situação laboral precária. Contratos de trabalho temporário. Doenças profissionais. Mediação de conflitos. Comissão de higiene e segurança no trabalho (009/A/1999)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.003/B/1999
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1999-01-28
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Eleições. Açores. Hora legal. Divulgação de resultados. Alteração do regime jurídico (003/B/1999)
Sequence: Sem resposta
