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Recomendation No.103/A/1993
Entity addressed: Reitor da Universidade de Aveiro
Date: 1993-07-19
Subject: Educação. Ensino universitário. Isenção. Propinas. Militar. Condecoração. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho (103/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.100/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Centro Nacional de Pensões
Date: 1993-07-19
Subject: Segurança social. Prestações indevidamente pagas. Compensação (100/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.101/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1993-07-19
Subject: Segurança social. Subsídio de doença. Pensão da segurança social. Sector público. Acumulação (Ver Recomendações n.º 123/A/1992 e n.º 240/A/1993) (101/A/1993)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.098/A/1993
Entity addressed: Director de Serviços do IRS
Date: 1993-07-16
Subject: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso (098/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.099/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto
Date: 1993-07-16
Subject: Urbanismo e habitação. Taxa de conservação de saneamento. Cobrança indevida (099/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.097/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1993-07-15
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Cálculo da pensão. Gestor público (097/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.095/A/1993
Entity addressed: Secretária de Estado- Adjunta e do Orçamento
Date: 1993-07-14
Subject: Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão (095/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.092/A/1993
Entity addressed: Ministro do Emprego e Segurança Social
Date: 1993-07-14
Subject: Trabalho. Sector privado. Instituições particulares de solidariedade social. Remunerações. Regulamentação (092/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.094/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1993-07-14
Subject: Segurança social. Complementos de pensão. Actualização. Decreto n.º 44506, de 10 de Agosto de 1962 (094/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.093/A/1993
Entity addressed: Ministro do Emprego e Segurança Social
Date: 1993-07-14
Subject: Segurança social. Pensão de reforma. Cálculo. Actividade profissional. Impedimento. Motivos políticos (093/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva