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Subject: Função pública. Contagem de tempo. Tempo de serviço prestado na administração. Decreto-Lei n.º 427/89, de 07.12 (049/A/1994)

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Subject: Educação. Ensino superior. Ingresso. Erros materiais não imputáveis directa ou indirectamente aos candidatos. Correcção oficiosa pela administração (031/A/1994)

Subject: Função pública. Instituto de reinserção social. Pessoal. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 204/83, de 20.05. Atribuição de subsídio de risco (038/A/1994)