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Recomendation No.038/A/1995
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Parque EXPO 98, S.A.
Date: 1995-04-12
Subject: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. Expo 98. Procedimento administrativo. Direito à informação administrativa (038/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.039/A/1995
Entity addressed: Presidente do Conselho da Caixa Geral de Aposentações
Date: 1995-04-12
Subject: Segurança social. Pensão de invalidez. Serviço militar obrigatório. Doença. Junta médica de revisão (039/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.013/B/1995
Entity addressed: Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
Date: 1995-04-12
Subject: Educação. Proprinas. Isenção. Militares e descendentes. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho. Interpretação (013/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.036/A/1995
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de São José - Viseu
Date: 1995-04-06
Subject: Administração da justiça. Apoio judiciário. Atestado de insuficiência económica (atestado de pobreza). Junta de freguesia. Cobrança de taxas. Isenção (036/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.030/A/1995
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
Date: 1995-04-06
Subject: Urbanismo e obras. Fracção autónoma. Licença de utilização. Desconformidade. Actividade industrial. Suspensão da actividade. Artigo 165.º do RGEU (030/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.032/A/1995
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1995-04-06
Subject: Função pública. Contrato a termo. Caducidade. Abono de compensação (032/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.035/A/1995
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia do Coração de Jesus
Date: 1995-04-06
Subject: Administração da justiça. Apoio judiciário. Atestado de insuficiência económica (atestado de probreza). Junta de freguesia. Cobrança de taxas. Isenção (035/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.033/A/1995
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas
Date: 1995-04-06
Subject: Urbanismo e obras. Estabelecimentos similares hoteleiros. Licenciamento. Croissanteria. Viabilidade de abertura. Proximidade de escola. Informação prévia. Violação da lei. Princípio da boa-fé (033/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.034/A/1995
Entity addressed: Secretário de Estado da Agricultura
Date: 1995-04-05
Subject: Responsabilidade civil. Abate de animais. Brucelose. Despacho. Acto constitutivo de direitos. Indemnização (034/A/1995)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.031/A/1995
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1995-04-05
Subject: Função pública. Cumprimento de sentença judicial. Ex-trabalhadores do SIVA. Reintegração dos trabalhadores. Cumprimento integral da sentença (031/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
