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Recomendation No.005/A/1999
Entity addressed: Presidente da Comissão Executiva da Potugal Telecom, S.A.
Date: 1999-01-22
Subject: Consumo. Portugal Telecom, S.A. Novo tarifário. Taxa de activação de chamada. Suspensão (005/A/1999)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.004/A/1999
Entity addressed: Município de Ponta Delgada
Date: 1999-01-19
Subject: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Animais. Cocheira. Estabelecimento insalubre. Encerramento. Despejo (004/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/A/1999
Entity addressed: Município de Setúbal
Date: 1999-01-15
Subject: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Município. Mau estado da via. Dano. Indemnização (002/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.003/A/1999
Entity addressed: Município de Carrazeda de Ansiães
Date: 1999-01-15
Subject: Responsabilidade civil. Administração pública. Obras na estrada. Danos patrimonais. Indemnização (003/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/1999
Entity addressed: Município de Sintra
Date: 1999-01-15
Subject: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Município. Mau estado da via. Danos patrimoniais. Indemnização (001/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/B/1999
Entity addressed: Secretário de Estado do Ensino Superior
Date: 1999-01-13
Subject: Educação. Propinas. Fixação do valor. Curso de estudos superiores especializados. Financiamento pelo Estado (002/B/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.079/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
Date: 1999-01-08
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Área de jurisdição portuária (079/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.077/A/1998
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 1999-01-08
Subject: Ambiente e recursos naturais. Cedro do mato (janiperus brevifolia). Convenção relativa à protecção da vida selvagem e dos habitats naturais (convenção de Berna). Medidas de protecção (077/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.078/A/1998
Entity addressed: Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente
Date: 1999-01-08
Subject: Função pública. Concurso externo. Recrutamento e selecção de pessoal. Júri. Constituição e substituição. Irregularidade (078/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/1999
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1999-01-06
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Novo sistema retributivo. Correcção extraordinária (001/B/1999)
Sequence: Acatada
