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Recomendation No.079/A/1993
Entity addressed: Tribunal Constitucional
Date: 1993-06-17
Subject: Inconstitucionalidade de normas. Dívidas dos municípios. EDP. Regularização. Alteração legislativa (DI n.º 53) (079/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.080/A/1993
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1993-06-17
Subject: Fiscalidade. IRS. Reembolso (080/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.082/A/1993
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1993-06-17
Subject: Fiscalidade. IRS. Reembolso (082/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.081/A/1993
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1993-06-17
Subject: Fiscalidade. Código do IRS. Alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º. Despesas de deslocação (081/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.077/A/1993
Entity addressed: Chefe do 2.º Bairro Fiscal do Porto
Date: 1993-06-15
Subject: Fiscalidade. Imposto complementar. Juros indemnizatórios. Código do processo tributário. Artigo 24.º (077/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.076/A/1993
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1993-06-02
Subject: Função pública. Administração local. Inelegibilidade. Agente administrativo. Interpretação da lei (076/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.075/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Date: 1993-06-01
Subject: Função pública. Carreira. Professor. Novo sistema retributivo (075/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.073/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
Date: 1993-05-26
Subject: Função pública. Concurso de provimento. Assistentes hospitalares. Cirurgia plástica e reconstrutiva (073/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.072/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Quimigal - Química de Portugal, S.A.
Date: 1993-05-25
Subject: Trabalho. Empresa pública. Remuneração por mérito (072/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.071/A/1993
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1993-05-25
Subject: Função pública. Carreiras. Progressão (071/A/1993)
Sequence: Acatada