Recommendations
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
- 2025
Recomendation No.007/B/1995
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1995-02-10
Subject: Consumo. Parque aquático. Condições técnicas e de segurança. Legislação (007/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.013/A/1995
Entity addressed: Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
Date: 1995-02-02
Subject: Função pública. Exercício de funções. Regime de substituição. Retribuição. Não exigência do formalismo legal (013/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.012/A/1995
Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Prisionais
Date: 1995-02-01
Subject: Prisões. Condições de reclusão (012/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.011/A/1995
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1995-02-01
Subject: Prisões. Condições de reclusão (011/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.006/B/1995
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1995-01-24
Subject: Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional (Ver Rec. n.º 4/B/1995) (006/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.004/B/1995
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1995-01-24
Subject: Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional (004/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.005/B/1995
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1995-01-24
Subject: Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional (005/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.009/A/1995
Entity addressed: Reitor da Universidade de Lisboa
Date: 1995-01-19
Subject: Educação. Propinas. Requisitos. Rendimento para efeitos de isenção. Pedido de esclarecimento. Dever de decisão. Dever de fundamentação dos actos administrativos (009/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.010/A/1995
Entity addressed: Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Date: 1995-01-18
Subject: Administração da justiça. Recurso contencioso. Processo disciplinar. Atraso na prolação da decisão (010/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.002/B/1995
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1995-01-17
Subject: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa (002/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
