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Recomendation No.012/A/1994
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1994-01-13
Subject: Função pública. Concurso. Provimento. Funcionário público. Estabelecimento de ensino. Colocação (012/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.015/A/1994
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1994-01-13
Subject: Fiscalidade. IRS. Reembolso (015/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/A/1994
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1994-01-13
Subject: Fiscalidade. IRS. Reembolso (007/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.009/A/1994
Entity addressed: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
Date: 1994-01-13
Subject: Fiscalidade. IRS. Reembolso (009/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.250/A/1993
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1994-01-13
Subject: Segurança interna. Violência policial. PSP (250/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.006/A/1994
Entity addressed: Ministro-Adjunto
Date: 1994-01-12
Subject: Trabalho. Empresa pública. Comissão de trabalhadores. RTP. Lei n.º 46/79, de 12.09. Falta de regulamentação. Alteração dos estatutos da RTP (006/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.249/A/1993
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1994-01-12
Subject: Função pública. Carreiras. Vigilante e guarda da natureza. Regulamentação. Audição de associações sindicais (249/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.005/A/1994
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1994-01-11
Subject: Trabalho. Empresa pública. Comissão de trabalhadores. RTP. Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro. Falta de regulamentação. Alteração dos estatutos da RTP (005/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.004/A/1994
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1994-01-11
Subject: Trabalho. Empresa pública. Comissões de trabalhadores. RTP. Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro. Falta de regulamentação. Alteração dos estatutos da RTP (004/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.244/A/1993
Entity addressed: Secretário Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira
Date: 1994-01-10
Subject: Segurança social. Conselho regional. Criação (244/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
