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Recomendation No.118/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações
Date: 1992-11-13
Subject: Função pública. Carreira médica. Estágio de valorização profissional. Autorização. Revogação do acto. Ilegalidade (118/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.117/A/1992
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1992-11-12
Subject: Função pública. Comissão instaladora dos hospitais. Remuneração especial. Pagamento devido (117/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.116/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Date: 1992-11-10
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Incapacidade. Exame médico. Despesas de deslocação. Pagamento devido (116/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.115/A/1992
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1992-11-06
Subject: Fiscalidade. IRS. Liquidação. Atraso da administração. Juros de mora. Ilegalidade (115/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.114/A/1992
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1992-11-06
Subject: Função pública. Cargo dirigente. Nomeação indevida. Licenciatura não adequada. Ilegalidade (114/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.113/A/1992
Entity addressed: Presidente da Direcção da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Prifissionais
Date: 1992-11-06
Subject: Segurança social. Doença incapacitante. Confirmação do diagnóstico. Observação directa do doente. Caixa nacional de seguros de doenças profissionais (113/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.112/A/1992
Entity addressed: Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Date: 1992-11-05
Subject: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações (112/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.111/A/1992
Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1992-11-02
Subject: Fiscalidade. Infracção fiscal. Documento de transporte (111/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.109/A/1992
Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1992-10-30
Subject: Fiscalidade. Imposto profissional. Pagamento do título de anulação (109/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.108/A/1992
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1992-10-29
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda PSP interveniente na colisão. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade (Ver Rec. n.º 2/A/92) (108/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva