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Recomendation No.222/A/1993
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Mafra
Date: 1993-12-23
Subject: Urbanismo e habitação. Licenciamento de obras. Ilegalidade. Embargo (222/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.219/A/1993
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1993-12-22
Subject: Fiscalidade. IRS. Liquidação (219/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.220/A/1993
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1993-12-22
Subject: Função pública. Professor. Diuturnidades. Regime de fases (220/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.218/A/1993
Entity addressed: Presidente da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Seia
Date: 1993-12-20
Subject: Função pública. Concurso de ingresso. Enfermeiro. Exclusão (218/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.214/A/1993
Entity addressed: Director-Geral da Administração Pública
Date: 1993-12-20
Subject: Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade (214/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.217/A/1993
Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
Date: 1993-12-20
Subject: Segurança interna. GNR. Abuso de poder. Autuação taxista (217/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.215/A/1993
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Justiça
Date: 1993-12-20
Subject: Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade. Incumprimento. Prejuízo. Indemnização (215/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.216/A/1993
Entity addressed: Director-Geral dos Registos e do Notariado
Date: 1993-12-20
Subject: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Serviço prestado no ex-ultramar (216/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.247/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da LIPOR
Date: 1993-12-17
Subject: Contratação pública. Concurso público. LIPOR II (247/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.213/A/1993
Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
Date: 1993-12-17
Subject: Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder. Arguidos detidos (213/A/1993)
Sequence: Sem resposta