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Recomendation No.037/B/1999
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1999-12-17
Subject: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (037/B/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.038/B/1999
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Date: 1999-12-17
Subject: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (038/B/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.092/A/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Centro Profissional do Sector Alimentar
Date: 1999-12-17
Subject: Trabalho. Sector privado. Reestruturação orgânica. Despromoção. Diminuição de retribuição. Reposição da legalidade (092/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.088/A/1999
Entity addressed: Município de Viana do Castelo
Date: 1999-12-11
Subject: Responsabilidade civil. Município. Queda de árvore. Danos patrimoniais. Indemnização (088/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.087/A/1999
Entity addressed: Município de São Pedro do Sul
Date: 1999-12-07
Subject: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Termas. Água bacterologicamente imprópria. Conduta incorrecta do município (087/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.086/A/1999
Entity addressed: Município de Oliveira de Azemeis
Date: 1999-11-24
Subject: Urbanismo e habitação. Obras clandestinas. Exploração pecuária. Perímetro urbano. Legalização. Salubridade. Demolição (086/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.035/B/1999
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1999-11-23
Subject: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Alteração legislativa. Princípio geral do barramento (035/B/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.085/A/1999
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço
Date: 1999-11-23
Subject: Urbanismo e habitação. Viabilidade de construção. Habitação própria. Reserva ecológica nacional. Necessidade de publicação do PDM (085/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.083/A/1999
Entity addressed: Presidente do Instituto das Comunicações de Portugal
Date: 1999-11-23
Subject: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Deveres especiais de informação. Crime de burla (083/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.084/A/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A.
Date: 1999-11-23
Subject: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Especiais deveres de informação. Crime de burla (084/A/1999)
Sequence: Acatada
