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Recomendation No.012/A/2003
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Loures
Date: 2003-09-29
Subject: Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações (012/A/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/B/2003
Entity addressed: Assembleia da República
Date: 2003-09-26
Subject: Função pública. Carreiras. Pessoal auxiliar. Funções efectivamente exercidas. Educadores de infância. Contagem do tempo de serviço. Progressão na carreira. Lei n.º 5/2001, de 02/05 (007/B/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/B/2003
Entity addressed: Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente
Date: 2003-09-25
Subject: Ambiente e recursos naturais. Avaliação do impacte ambiental. Directiva comunitária. Transposição (006/B/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.010/A/2003
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Guimarães
Date: 2003-08-01
Subject: Função Pública. Carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação. Transição de carreiras. Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18/12. Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30/12 (010/A/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/A/2003
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social
Date: 2003-07-31
Subject: Função pública. Trabalho prestado em dias de descanso semanal. Pagamento devido (008/A/2003)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.009/A/2003
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A.
Date: 2003-07-31
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Trabalho prestado além do limite de idade. Remuneração devida. Enriquecimento sem causa (009/A/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/A/2003
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Date: 2003-07-18
Subject: Função pública. Desajustamento funcional. Reclassificação profissional (007/A/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/2003
Entity addressed: Secretária Regional Adjunta da Presidência
Date: 2003-06-23
Subject: Função pública.Gravidez com risco. Lei da maternidade e da paternidade. Faltas por doença. Licença por maternidade (006/A/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/B/2003
Entity addressed: Ministro da Segurança Social e do Trabalho
Date: 2003-04-29
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Segurança social. Pensão de sobrevivência. Herdeiros hábeis. Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens. Decreto-Lei n.º 142/73, de 31/03 (005/B/2003)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.004/B/2003
Entity addressed: Ministra de Estado e das Finanças
Date: 2003-04-29
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Segurança social. Pensão de sobrevivência. Herdeiros hábeis. Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens. Decreto-Lei n.º 142/73, de 31/03 (004/B/2003)
Sequence: Não acatada