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Recomendation No.041/A/1993
Entity addressed: Presidente do Instituto do Trabalho Portuário
Date: 1993-04-12
Subject: Trabalho. Sector privado. Contrato de trabalho. Rescisão. Indemnização (041/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.040/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Porto
Date: 1993-04-12
Subject: Função pública. Funções de chefia. Regime de substituição (040/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.039/A/1993
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Date: 1993-04-07
Subject: Função pública. Auxiliares de limpeza. Contrato administrativo de provimento. Diuturnidades (039/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.038/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1993-04-06
Subject: Fiscalidade. IRS. Erro no preenchimento da declaração. Devolução do cobrado em excesso (038/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.035/A/1993
Entity addressed: Director de Serviços de Cobrança - Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
Date: 1993-04-05
Subject: Fiscalidade. Reembolso. IRS (035/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.036/A/1993
Entity addressed: Chefe do Estado Maior da Armada
Date: 1993-04-05
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Subsídio por morte. Pensão de alimentos (036/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.037/A/1993
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Loulé
Date: 1993-04-05
Subject: Trânsito. Estacionamento. Município. Taxa indevida (037/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.032/A/1993
Entity addressed: Director dos Serviços de Cobrança
Date: 1993-04-05
Subject: Fiscalidade. Reembolso do IRS. 1989 e 1991 (032/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.033/A/1993
Entity addressed: Director dos Serviços de Cobrança do IRS - Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
Date: 1993-04-05
Subject: Fiscalidade. Reembolso. IRS (033/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.034/A/1993
Entity addressed: Director dos Serviços de Cobrança - Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
Date: 1993-04-05
Subject: Fiscalidade. Reembolso. IRS (034/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva