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Recomendation No.030/A/1993
Entity addressed: Director do Núcleo dos Impostos Sobre o Património
Date: 1993-04-02
Subject: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso (030/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.031/A/1993
Entity addressed: Director do Núcleo dos Impostos Sobre o Património
Date: 1993-04-02
Subject: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso (031/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.264/A/1993
Entity addressed: Presidente da Comissão Nacional das Provas Específicas de Acesso ao Ensino Superior
Date: 1993-04-01
Subject: Educação. Prova específica de biologia. Nova reforma educativa (264/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.029/A/1993
Entity addressed: Inspector-Geral dos Serviços de Saúde
Date: 1993-03-30
Subject: Função pública. Funções inspectivas. Nomeação provisória. Obrigatoriedade de classificação de serviço (029/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.027/A/1993
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1993-03-29
Subject: Função pública. Estabelecimento de ensino. Recurso hierárquico (027/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.028/A/1993
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1993-03-29
Subject: Função pública. Pedido de declaração de inconstitucionalidade. Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro. Funcionários judiciais. Progressão na carreira (028/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.026/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da Electricidade de Portugal, EDP/Empresa Pública
Date: 1993-03-29
Subject: Trabalho. Empresa pública. Concurso (026/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.023/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1993-03-26
Subject: Segurança social. Pensão de invalidez. Subsídio de doença. Abono de família. Suspensão. Revogação (023/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.024/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Date: 1993-03-26
Subject: Segurança social. Estatuto da aposentação. Serviço militar obrigatório (024/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.025/A/1993
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1993-03-26
Subject: Função pública. Carreiras. Indemnização (025/A/1993)
Sequence: Não acatada