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Recomendation No.019/A/1993
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1993-03-25
Subject: Educação. Ensino superior. Candidatura. Procuração. Alteração de legislação (019/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.020/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Banco Nacional Ultramarino
Date: 1993-03-25
Subject: Trabalho. Empresa pública. Banco. Reintegração. Funcionários das ex-colónias (020/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.021/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.
Date: 1993-03-25
Subject: Trabalho. Sector privado. Empresa pública. Concurso. Exclusão (021/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.022/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones
Date: 1993-03-25
Subject: Função pública. Autarca. Exercício de chefia. Suspensão de funções. Exoneração (022/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.017/A/1993
Entity addressed: Director Coordenador da Caixa Nacional de Previdência
Date: 1993-03-24
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Cálculo da pensão (017/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.018/A/1993
Entity addressed: Director-Geral da Contabilidade Pública
Date: 1993-03-24
Subject: Função pública. Diuturnidades (018/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.016/A/1993
Entity addressed: Director-Geral dos Desportos
Date: 1993-03-24
Subject: Função pública. Contrato de trabalho a termo certo. Atribuição de diuturnidade. Revisão de escalão (016/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.014/A/1993
Entity addressed: Delegado Regional da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Date: 1993-03-24
Subject: Trabalho. Subsídio de desemprego. Suspensão. Reposição (014/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.015/A/1993
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
Date: 1993-03-24
Subject: Segurança social. Subsídio de aposentação. Oficinas gerais de fardamento. Ex-trabalhadoras domiciliárias (015/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.012/A/1993
Entity addressed: Secretária-Geral do Ministério da Educação
Date: 1993-03-23
Subject: Função pública. Concurso interno. Inspecção (012/A/1993)
Sequence: Acatada