Recommendations
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
- 2025
Recomendation No.002/A/1993
Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1993-03-17
Subject: Fiscalidade. IRS (002/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.001/A/1993
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1993-03-16
Subject: Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Negligência hospitalar. Indeminização (001/A/1993)
Sequence: Sem resposta
