Recommendations
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
Recomendation No.106/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado das Pescas
Date: 1992-10-15
Subject: Função pública. Concurso. Recurso hierárquico (106/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.107/A/1992
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Date: 1992-10-13
Subject: Urbanismo e habitação. Alvará de licenciamento (107/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.104/A/1992
Entity addressed: Director-Geral dos Recursos Naturais
Date: 1992-10-12
Subject: Função pública. Reclassificação de carreiras. Reconversão profissional. Remuneração. Enriquecimento sem causa (104/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.105/A/1992
Entity addressed: Presidente do Instituto de Reinserção Social
Date: 1992-10-12
Subject: Função pública. Carreiras específicas. Técnica de reinserção social. Alteração legislativa (105/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.101/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Date: 1992-10-12
Subject: Segurança social. Emigrante. Morte por acidente. Pensão de sobrevivência (101/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.102/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Date: 1992-10-12
Subject: Segurança social. Guarda PSP. Pensão de aposentação. Adido (102/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.103/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Leiria
Date: 1992-10-12
Subject: Fiscalidade. Beneficiário em situação de reforma. Actividade de comerciante. Pedido de isenção do pagamento de contribuições. Irregularidade (103/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.099/A/1992
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1992-10-06
Subject: Função pública. Oficial de justiça. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa. Alteração legislativa (099/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.100/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Banco Borges e Irmão
Date: 1992-10-06
Subject: Trabalho. Sector privado. Banco. Faltas por maternidade. Participação nos lucros (100/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.110/A/1992
Entity addressed: Director-Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
Date: 1992-10-03
Subject: Segurança social. Assistência na doença. Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça. Acordo de comparticipação. Dever de pagamento (110/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva