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Recomendation No.212/A/1993
Entity addressed: Director Distrital de Finanças de Setúbal
Date: 1993-12-16
Subject: Fiscalidade. Imposto municipal sobre veículos. Duplicação de colecta (212/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.209/A/1993
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 1993-12-16
Subject: Função pública. Carreira inspectiva. Serviço nacional de bombeiros. Direito a subsídio (209/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.210/A/1993
Entity addressed: Director-Geral dos Espectáculos e das Artes
Date: 1993-12-16
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito de defesa. Direcção-geral dos espetáculos e das artes. Processos contra-ordenacionais. Impresso para aplicação da coima. Alteração (210/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.211/A/1993
Entity addressed: Presidente do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Date: 1993-12-16
Subject: Habitação. Casa de função. Contrato de arrendamento. Direito à compra (211/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.208/A/1993
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1993-12-16
Subject: Função pública. Auxiliar de juiz de instrução criminal. Integração carreira magistrados. Curso de auditores de justiça (208/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.207/A/1993
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1993-12-16
Subject: Função pública. Auxiliar de juiz de instrução criminal. Integração carreira magistrados. Curso de auditores de justiça (207/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.206/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
Date: 1993-12-15
Subject: Função pública. Alteração de quadros de pessoal. Direcção-geral das alfândegas. Disponíveis. Classificação de serviço. Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro. Portaria n.º 31/88, de 15 de Janeiro (206/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.205/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Date: 1993-12-14
Subject: Segurança social. Regulamento das caixas de reformas e pensões de 1927. Direito de opção. Beneficiário falecido. Herdeiros hábeis. Aplicação extra-judicial do acórdão do STJ (205/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.204/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Date: 1993-12-13
Subject: Função pública. Professor. Revogação da circular n.º 16/91, da DGAE. Eliminação da retroactividade do decreto-regulamentar n.º 14/93, de 5 de Maio (204/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.203/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1993-12-09
Subject: Segurança social. Pagamento de pensão de aposentação. Extravio postal do vale (203/A/1993)
Sequence: Sem resposta