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Recomendation No.079/A/1999
Entity addressed: Município do Nordeste
Date: 1999-11-20
Subject: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Leite. Posto de recepção. Preservação da salubridade. Sistema de drenagem. Águas residuais. Estabelecimento poluente (079/A/1999)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.080/A/1999
Entity addressed: Reitor da Universidade dos Açores
Date: 1999-11-20
Subject: Função pública. Emprego precário. Universidade dos Açores. Regularização da situação. Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho (080/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.082/A/1999
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1999-11-19
Subject: Fiscalidade. IRS. Sistema tributário. Missões diplomáticas. Postos consulares. Trabalhadores portugueses (082/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.081/A/1999
Entity addressed: Município da Maia
Date: 1999-11-16
Subject: Urbanismo e habitação. Água. Abastecimento domiciliário. Salubridade. Irrenunciabilidade da competência da câmara. Revisão da posição da câmara (081/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.034/B/1999
Entity addressed: Ministro dos Negócios Estrangeiros
Date: 1999-11-12
Subject: Estrangeiros. Médicos dentistas. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de cursos. Ordem dos médicos dentistas (034/B/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.033/B/1999
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1999-11-12
Subject: Estrangeiros. Médicos dentistas. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de cursos. Ordem dos médicos dentistas (033/B/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.078/A/1999
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
Date: 1999-11-11
Subject: Segurança social. Prestações de segurança social. Atribuição de efeitos retroactivos. CNP (078/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.075/A/1999
Entity addressed: Director do Pessoal da Força Aérea
Date: 1999-11-10
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 76/A/99) (075/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.076/A/1999
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 1999-11-10
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 75/A/99) (076/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.032/B/1999
Entity addressed: Chefe do Estado Maior do Exército
Date: 1999-11-06
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Discriminação. Vírus HIV. Direito à intimidade da vida privada. Sigilo médico (032/B/1999)
Sequence: Acatada
