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Recomendation No.051/A/2000
Entity addressed: Director do Hospital de S. Sebastião
Date: 2000-06-09
Subject: Função pública. Médico obstetra. Estabelecimento público de saúde. Exercício clínica privada. Decreto-Lei n.º 151/98, de 5 de Junho. (Ver Rec. n.º 38/A/2000) (051/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.053/A/2000
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos CTT, Correios de Portugal
Date: 2000-06-09
Subject: Assuntos financeiros. Banca. Certificados de aforro. Violação do dever de sigilo (053/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.055/A/2000
Entity addressed: Director Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo
Date: 2000-06-09
Subject: Urbanismo e habitação. Domínio público hídrico. Orla costeira. Apoio de praia (055/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.046/A/2000
Entity addressed: Inspector Regional do Trabalho
Date: 2000-06-09
Subject: Função pública. Não envio dos mapas do quadro de pessoal. Impossibilidade de aquisição do Impresso. Incumprimento do prazo. Processo contra-ordenacional (046/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.021/B/2000
Date: 2000-06-09
Subject: Fiscalidade. Património cultural. Benefícios fiscais (021/B/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.019/B/2000
Date: 2000-06-09
Subject: Consumo. Transportes de passageiros. Deficiente estado de conservação. Centros de inspecção automóvel. Propriedade. Incompatibilidades. Decreto-Lei n.º 550/99, de 12 de Dezembro (019/B/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.050/A/2000
Entity addressed: Presidente do Instituto da Água
Date: 2000-06-09
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Violação do plano director municipal. Demolição. Danos. Indemnização (050/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.054/A/2000
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 2000-06-09
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Concertação social. Direito de representação (054/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.052/A/2000
Entity addressed: Administradora dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Porto
Date: 2000-06-09
Subject: Educação. Ensino superior público. Bolsa de estudo (052/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.022/B/2000
Entity addressed: Secretário de Estado da Defesa do Consumidor
Date: 2000-06-08
Subject: Consumo. Concursos publicitados por audiotexto. Regulamento (022/B/2000)
Sequence: Acatada