Recommendations
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
- 2025
Recomendation No.002/A/2004
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
Date: 2004-02-19
Subject: Ambiente. Grutas vulcânicas. Consolidação e reforço de estruturas instáveis. Condições de segurança de moradores (002/A/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/B/2004
Entity addressed: Ministra da Justiça
Date: 2004-02-05
Subject: Prisões. Regime legal da prisão preventiva. Indemnização (003/B/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/B/2004
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 2004-01-27
Subject: Função pública. Carreiras. Pessoal não docente. Transição de funcionários. Decreto-Lei n.º 515/99, de 24/11 (002/B/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/2004
Entity addressed: Ministra da Justiça
Date: 2004-01-14
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações litigiosas. Indemnização. Precatórios. Imposto de selo (001/B/2004)
Sequence: Acatada
