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Recomendation No.152/A/1994
Entity addressed: Director de Serviços de Identificação Civil
Date: 1994-10-04
Subject: Registos e notariado. Bilhete de Identidade. Lapso na emissão (152/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.151/A/1994
Entity addressed: Ministro do Comércio e Turismo
Date: 1994-10-04
Subject: Função pública. Instituto nacional de formação turística. Escolas de hotelaria. Monitores. Provimento por contrato. Criação de quadro (151/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.153/A/1994
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1994-10-04
Subject: Responsabilidade civil. Saúde. Negligência médica. Hospital público (153/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.150/A/1994
Entity addressed: Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico
Date: 1994-10-04
Subject: Urbanismo e habitação. Imóvel de interesse público. Museu. Parecer IPPAR (150/A/1994)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.144/A/1994
Entity addressed: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Date: 1994-09-22
Subject: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. Contrato de empreitada entre JAE e consórcio. Liquidação final (144/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.146/A/1994
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo
Date: 1994-09-21
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção para edificação de muros de vedação. Condicionamentos. Cedência de terreno. Aquisição por via do direito privado ou processo de expropriação (146/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.140/A/1994
Entity addressed: Director-Geral da Manutenção Militar
Date: 1994-09-14
Subject: Função pública. Manutenção militar. Falta por doença. Perda de vencimento. Primeiros 30 dias. Aplicação do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Reembolso dos descontos (140/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.142/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Date: 1994-09-14
Subject: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação (142/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.139/A/1994
Entity addressed: Ministro-Adjunto
Date: 1994-09-14
Subject: Direitos, liberdades e garantias. RTP. Reestruturação orgânica. Jornalista. Reformulação da carreira. Reiteração de recomendação (139/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.141/A/1994
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1994-09-14
Subject: Segurança social. Aposentados da PSP. Assistência medicamentosa. Cartão de beneficiário (141/A/1994)
Sequence: Acatada
