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Recomendation No.049/A/2000
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Porto
Date: 2000-06-07
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Violação do plano director municipal. Demolição (049/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.018/B/2000
Entity addressed: Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar
Date: 2000-06-06
Subject: Ambiente e recursos naturais. Animais. Regulamento de protecção de animais em transporte (018/B/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.048/A/2000
Entity addressed: Director-Coordenador da Caixa Geral de Depósitos
Date: 2000-06-06
Subject: Ambiente e recursos naturais. Estação de tratamento de águas residuais. Emissão de cheiros. Indemnização (048/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.047/A/2000
Entity addressed: Administração dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Porto
Date: 2000-06-02
Subject: Educação. Ensino superior. Cantina dos serviços de acção social. Aquisição de senhas. Abertura de conta bancária. Cartão porta-moedas electrónico (047/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.017/B/2000
Entity addressed: Ministro do Equipamento Social
Date: 2000-05-31
Subject: Urbanismo e habitação. Deficiente. Subsídio especial de renda. Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março. Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (017/B/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.045/A/2000
Entity addressed: Gestor do Prodep
Date: 2000-05-24
Subject: Educação. Ensino particular e cooperativo. Ensino artístico. Subsídio (045/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.044/A/2000
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 2000-05-24
Subject: Função pública. Pagamento de vencimento. Depósito bancário. Caixa Geral de Depósitos. Liberdade de escolha.(resposta em anexo) (044/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.015/B/2000
Date: 2000-05-24
Subject: Segurança social. Exercício de funções públicas. Aposentado (015/B/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.040/A/2000
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Date: 2000-05-23
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Câmara municipal. Pessoal de gabinete (040/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.041/A/2000
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Date: 2000-05-23
Subject: Segurança social. Pagamento de pensão. Vale postal. Extravio (041/A/2000)
Sequence: Não acatada