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Recomendation No.089/A/1992
Entity addressed: Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1992-09-21
Subject: Administração pública. Contabilidade pública. Abonos. Pagamento. Improrrogabilidade. Caducidade (089/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.087/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Date: 1992-09-16
Subject: Função pública. Alteração legislativa. Associação sindical. Direito de participação (087/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.086/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1992-09-15
Subject: Segurança social. Pensão de invalidez. Junta médica. Indeferimento (086/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.085/A/1992
Entity addressed: Ministro da Agricultura
Date: 1992-09-15
Subject: Trabalho. Empresa pública. Cessação de contrato de trabalho. Dever de indemnizar (085/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.084/A/1992
Entity addressed: Director Coordenador dos Serviços da Caixa Nacional de Previdência
Date: 1992-09-11
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Erro no cálculo. Prejuízo (084/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.081/A/1992
Entity addressed: Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil
Date: 1992-09-10
Subject: Função pública. Falta injustificada. Ausência de comunicação ao superior hierárquico (081/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.082/A/1992
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1992-09-10
Subject: Função pública. Carreira hospitalar. Médico. Internato (082/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.083/A/1992
Entity addressed: Secretário Regional da Educação e Cultura
Date: 1992-09-10
Subject: Função pública. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço. Atraso da administração. Prejuízo (083/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.080/A/1992
Entity addressed: Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1992-09-07
Subject: Fiscalidade. Deficiente. Importação de veículo automóvel (080/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.079/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1992-08-05
Subject: Segurança social. Pensão de invalidez. Junta médica. Demora na realização. Prejuízo (079/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva