Recommendations

Subject: Função pública. Registo de assiduidade. Injustificação de faltas por inexistência de registos pontométricos. Comprovação testemunhal da comparência ao serviço. Ilegalidade do procedimento disciplinar (143/A/1994)

Subject: Responsabilidade civil. EPAL. Condução de águas. Dever de vigilância. Rotura de conduta. Actividade perigosa. Danos. Indemnização (138/A/1994)

Subject: Assuntos inanceiros. Banca. CGD. Movimentação de depósitos bancários da herança. Cabeça de casal. Actos de mera administração. Permissão da movimentação mediante prova da qualidade de cabeça de casal e do cumprimento das obrigações fiscais (137/A/19

Subject: Contratação pública. Concursos públicos. ETAR. LIPOR II (136/A/1994)

Subject: Função pública. Provimento de lugar. Concurso ou transferência. Provimento por transferência. Anulação. Repristinação de concurso interno anterior (134/A/1994)

Subject: Função pública. Provimento de lugar. Concurso interno. Candidaturas extemporâneas. Concurso deserto. Anulação da lista de classificação final. Nulidade das nomeações (135/A/1994)

Subject: Lazeres. Caça e pesca. Regime jurídico da caça. Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto. Garantias aos proprietários de terras sujeitas a zonas de caça especiais. Prazo para as concessões de zonas de caça especiais (132/A/1994)

Subject: Estrangeiros. Processo de expulsão do território nacional. Perda de nacionalidade. Usurpação de poderes. Arquivamento do processo de expulsão (133/A/1994)

Subject: Consumo. Transportes. Rodoviária do Tejo. Dever de informação dos consumidores. Dever de publicitação com antecedência de 30 dias (127/A/1994)

Subject: Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições mínimas de habitabilidade. Obras de reparação (128/A/1994)