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Recomendation No.048/A/1998
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
Date: 1998-07-09
Subject: Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação (048/A/1998)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.034/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 1998-07-07
Subject: Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar (034/A/1998)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.047/A/1998
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1998-07-01
Subject: Fiscalidade. IRS. Hipovisão. Deficiência (047/A/1998)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.046/A/1998
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1998-06-30
Subject: Fiscalidade. Sisa. Isenção. Conta poupança emigrante (046/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/B/1998
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1998-06-29
Subject: Função pública. Carreiras. Docente. Direito a progressão na carreira. Omissão de regulamentação. Requisito de aplicabilidade (005/B/1998)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.043/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
Date: 1998-06-27
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Obrigatoriedade. Alteração da topografia local. Contra-ordenação. Legalização (043/A/1998)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.042/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico
Date: 1998-06-27
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização (042/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/B/1998
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1998-06-26
Subject: Associações públicas. Técnicos oficiais de contas. Inscrição na associação dos TOC (004/B/1998)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.045/A/1998
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo Nacional da Associação dos Arquitectos Portugueses
Date: 1998-06-19
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Liberdade de profissão. Arquitecto estrangeiro. Associação de arquitectos portugueses. Atribuição de prémios de arquitectura. Concurso limitado a arquitectos portugueses. Violação do princípio da igualdade (045/A/199
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.044/A/1998
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Date: 1998-06-19
Subject: Segurança social. Pensão unificada. Requisito negativo. Atribuição de prestações. Sistema de segurança social estrangeiro (044/A/1998)
Sequence: Acatada