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Recomendation No.076/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Date: 1992-08-04
Subject: Função pública. Concurso. Retroactividade da lei (076/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.077/A/1992
Entity addressed: Presidente do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas
Date: 1992-08-04
Subject: Função pública. Contrato a termo certo. Cessação. Ilegalidade (077/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.078/A/1992
Entity addressed: Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1992-08-04
Subject: Função pública. Cargo dirigente. Regime de substituição. Improrrogabilidade (078/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.074/A/1992
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1992-08-03
Subject: Função pública. Horas extraordinárias. Serviço nocturno. Falta de pagamento (074/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.075/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Aveiro
Date: 1992-08-03
Subject: Consumo. Taxa de conservação de saneamento (075/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.072/A/1992
Entity addressed: Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Date: 1992-08-03
Subject: Função pública. Falta por doença. Atestado médico fora do prazo. Injustificação (072/A/1992)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.069/A/1992
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1992-07-30
Subject: Função pública. Integração no quadro. Falta de vaga. Ilegalidade (069/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.070/A/1992
Entity addressed: Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Castelo Branco
Date: 1992-07-30
Subject: Função pública. Oficiais administrativos. Concurso. Preenchimento de vagas. Transferência (070/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.071/A/1992
Entity addressed: Director-Geral dos Registos e Notariado
Date: 1992-07-30
Subject: Função pública. Progressão na carreira. Concurso. Preterição. Ilegalidade (071/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.068/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da TAP - Air Portugal
Date: 1992-07-30
Subject: Trabalho. Empresa pública.TAP. Contrato de trabalho. Incapacidade física. Rescisão de contrato. Ilegalidade (068/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva