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Recomendation No.067/A/1992
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1992-07-29
Subject: Saúde. Tabelas. Exames anatomopatológicos. Revisão (067/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.066/A/1992
Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado do Orçamento
Date: 1992-07-23
Subject: Fiscalidade. Sisa. Restituição. Atraso. Juros de mora (066/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.065/A/1992
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1992-07-23
Subject: Fiscalidade. IRS. Pensão de sobrevivência. Tributação. Ilegalidade (065/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.064/A/1992
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
Date: 1992-07-23
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Interesse de serviço. Prejuízo (064/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.063/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1992-07-23
Subject: Fiscalidade. Imposto profissional. Pagamento em excesso. Reembolso. Recusa (063/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.062/A/1992
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1992-07-22
Subject: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Negligência. Desconhecimento da lei (062/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.060/A/1992
Entity addressed: Chefe da 2.ª Repartição de Finanças de Gondomar
Date: 1992-07-22
Subject: Fiscalidade. Imposto complementar. Juros de mora (060/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.061/A/1992
Entity addressed: Presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária
Date: 1992-07-22
Subject: Função pública. Carreira de investigação. Reclassificação de pessoal (061/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.059/A/1992
Entity addressed: Reitor da Universidade do Porto
Date: 1992-07-21
Subject: Função pública. Concurso. Irregularidades (059/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.058/A/1992
Entity addressed: Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra
Date: 1992-07-17
Subject: Função pública. Pena disciplinar. Prescrição (058/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva