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Recomendation No.179/A/1993
Entity addressed: Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1993-11-15
Subject: Função pública. Aposentação compulsiva (179/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.169/A/1993
Entity addressed: Presidente da Mesa da Assembleia da Freguesia de Vales
Date: 1993-11-12
Subject: Função pública. Seguro de acidentes pessoais (169/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.170/A/1993
Entity addressed: Director Regional de Educação do Centro
Date: 1993-11-12
Subject: Função pública. Regime de substituição (170/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.171/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra
Date: 1993-11-12
Subject: Segurança social. Cessação do contrato de trabalho. Subsídio de desemprego (171/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.168/A/1993
Entity addressed: Presidente do Instituto Camões
Date: 1993-11-11
Subject: Função pública. Destacamento (168/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.167/A/1993
Entity addressed: Procurador-Geral da República
Date: 1993-11-11
Subject: Função pública. Concurso (167/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.162/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo dos CTT - Telecomunicações de Portugal
Date: 1993-11-10
Subject: Segurança social. Farmácias. ANF. Pagamento de medicamentos. ADSE (162/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.164/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da RTP, S.A.
Date: 1993-11-10
Subject: Trabalho. Contrato individual de trabalho. Categoria. Antiguidade (164/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.165/A/1993
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1993-11-10
Subject: Função pública. Isenção de custas judiciais (165/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.161/A/1993
Entity addressed: Director do Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior
Date: 1993-11-10
Subject: Educação. Ensino superior. Candidatura de ingresso (161/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva