Recommendations

Subject: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Avaliação. Permuta de imóveis (094/A/1995)

Subject: Função pública. Docente. Faltas por doença prolongada. Contagem de tempo de serviço efectivo. Progressão na carreira docente (082/A/1995)

Subject: Urbanismo e habitação. Prédios urbanos. Propriedade das autarquias locais. Obrigação de execucação de obras. Reparação de fogos. Realojamento em bairro social (085/A/1995)

Subject: Assuntos financeiros. Banca. Empréstimos CIFRE. Financimento de projectos de actividade económica. Retornados das ex-colónias. Pagamento das dívidas. Estabelecimento de prazo em função do montante da dívida. Formas de pagamento (035/B/1995)

Subject: Urbanismo e obras. Obras ilegais. Licença. Oficina de reparação de automóveis. Câmara municipal. Poderes de embargo e demolição. Despejo sumário das edificações (036/B/1995)

Subject: Trânsito. Multa. Autuação. Contravenção. Prazo. Notificação (090/A/1995)

Subject: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás. PDM. Princípio da tutela da confiança legítima (081/A/1995)

Subject: Administração da justiça. Nomeação oficiosa de advogado. Exigência da indicação de advogados. Recusa de patrocínio. Ilegalidade (076/A/1995)

Subject: Educação. Estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Regime de direcção, administração e gestão. Inclusão de docente da educação recorrente (034/B/1995)

Subject: Função pública. Assessores técnicos de enfermagem. Carreira docente de enfermagem. Opção pela manutenção da categoria. Perda de benefícios de natureza retibutiva (071/A/1995)