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Recomendation No.039/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde
Date: 1997-05-27
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. RGEU (039/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.037/A/1997
Entity addressed: Director-Geral dos Registos e Notariado
Date: 1997-05-06
Subject: Função pública. Carreiras. Transferência (037/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.038/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Date: 1997-05-06
Subject: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Acidente de viação. Obstáculo na via pública. Sinalização (038/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.036/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Guimarães
Date: 1997-05-06
Subject: Fiscalidade. Taxas municipais. Cobranças. Regulamento e tabela de taxas municipais. Artigo 7.º. Revogação (036/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.035/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
Date: 1997-05-01
Subject: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações. Incumprimento do regime legal. Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro. Artigos 18.º e 62.º (035/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.034/A/1997
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Date: 1997-05-01
Subject: Segurança social. Trabalhador bancário. Contagem de tempo de serviço militar. Aposentação. Estatuto da Aposentação. Artigo 13.º, n.º 4 (034/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/B/1997
Entity addressed: Presidente do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas
Date: 1997-04-30
Subject: Segurança social. Trabalhador bancário. Pensão de reforma. Regime privativo da segurança social. Caixa Económica Faialense. Falência. Falta de garantias (008/B/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/B/1997
Entity addressed: Presidente da Associação Portuguesa de Bancos
Date: 1997-04-30
Subject: Segurança social. Trabalhador bancário. Pensão de aposentação. Regime privativo de segurança social. Caixa Económica Faialense. Falência. Falta de garantias (007/B/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.033/A/1997
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Educativa
Date: 1997-04-30
Subject: Responsabilidade civil. Dívida a particular. Demora no pagamento. Juros de mora (033/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.032/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha
Date: 1997-04-29
Subject: Urbanismo e habitação. Decisão judicial. Nao cumprimento. Autarquias locais (032/A/1997)
Sequence: Acatada