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Recomendation No.057/A/1992
Entity addressed: Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Faro
Date: 1992-07-06
Subject: Função pública. Carreira médica. Concurso. Irregularidades formais (057/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.055/A/1992
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1992-06-29
Subject: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Montepio de Moçambique. Pensão de reforma (055/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.056/A/1992
Entity addressed: Presidente do Instituto Nacional de Investigação Científica
Date: 1992-06-29
Subject: Função pública. Escriturária dactilógrafa. Reclassificação de carreira. Terceiro oficial. Pensão de reforma (056/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.053/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Castelo Branco
Date: 1992-06-26
Subject: Segurança social. Subsídio de maternidade (053/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.054/A/1992
Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
Date: 1992-06-26
Subject: Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder (054/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.052/A/1992
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1992-06-16
Subject: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pedido extemporâneo (052/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.049/A/1992
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
Date: 1992-06-15
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia (Ver Rec. n.º 50/A/92) (049/A/1992)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.050/A/1992
Entity addressed: Chefe do Estado Maior do Exército
Date: 1992-06-15
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia. (Ver Rec. n.º 49/A/92) (050/A/1992)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.051/A/1992
Entity addressed: Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros
Date: 1992-06-15
Subject: Função pública. Bombeiro. Processo disciplinar. Direito à defesa (051/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.045/A/1992
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Vitória
Date: 1992-06-12
Subject: Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade (045/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva