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Subject: Responsabilidade civil. Acidente de viação. Falta de sinalização vertical. Autarquia. Dever de indemnizar (073/A/1995)

Subject: Educação. Ensino superior. Provas de acesso. Prova específica de geometria descritiva. Incorrecta formulação de exercício. Medidas adequadas. Anulação da prova ou do exercício (033/B/1995)

Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Estabelecimentos industriais. Competênciais das delegações regionais. Ministério da Indústria e Energia. Instauração de procedimento por contra-ordenação. Princípio da legalidade da competência (077/A/1995)

Subject: Administração da justiça. Recusa de consulta de processo. Advogado. Processo pendente. Secretaria judicial. Violação da lei. Infracção (072/A/1995)

Subject: Responsabilidade civil. Saúde. Doente. Hospital militar. Relação contratual. Dificuldades de natureza estrutural. Fisioterapia. Falta de pessoal capacitado. Responsabilidade civil do Estado. Organização hospitalar (074/A/1995)

Subject: Função pública. Exercício irregular de funções. Regime de substituição. Ressarcimento (080/A/1995)

Subject: Segurança social. Trabalhadores independentes. Regime legal de segurança social. Alteração (026/B/1995)

Subject: Direito comunitário. Transposição de directiva. Publicação do texto na íntegra. Não Rrmissão para o texto (028/B/1995)

Subject: Contratação pública. Concurso público. Mercado. Adjudicação. Direito de ocupação efectiva de loja. Violação. Regulamento dos mercados municipais. Princípio da justica, concorrência e imparcialidade (075/A/1995)

Subject: Urbanismo e habitação. Obras ilegais. Demolição. Poder vinculado (079/A/1995)