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Recomendation No.048/A/1992
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1992-06-12
Subject: Segurança interna. Actuação policial. Guarda PSP. Abuso de poder (048/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.044/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1992-06-11
Subject: Segurança social. Pensão de velhice. Requerimento. Prova de entrega. Retroactividade (044/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.042/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1992-06-09
Subject: Segurança social. Contribuições. Pagamento retroactivo (042/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.040/A/1992
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1992-06-09
Subject: Função pública. Carreira assistente hospitalar. Concurso. Ilegalidade (040/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.041/A/1992
Entity addressed: Ministro dos Negócios Estrangeiros
Date: 1992-06-09
Subject: Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio (041/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.043/A/1992
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
Date: 1992-06-09
Subject: Função pública. Contrato a prazo. Técnico superior de 2.ª classe. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade (043/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.039/A/1992
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1992-06-08
Subject: Função pública. Concurso de acesso. Recurso hierárquico (039/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.038/A/1992
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Educação
Date: 1992-06-08
Subject: Função pública. Contrato administrativo (038/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.036/A/1992
Entity addressed: Director do Centro de Identificação Civil e Criminal
Date: 1992-06-08
Subject: Função pública. Faltas. Justificação (036/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.037/A/1992
Entity addressed: Secretário da Estado da Agricultura
Date: 1992-06-08
Subject: Função pública. Júri de concurso. Ilegalidade (037/A/1992)
Sequence: Acatada