Recommendations

Recomendation No.030/B/1995
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1995-07-19
Subject: Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração. Alteração ao n.º 1 do artigo 127.º do código de IRS (Ver Rec. n.º 29/B/1995 (030/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.032/B/1995
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1995-07-19
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Docentes do ensino básico. Disparidade de pensões. Medidas. Diminuição de diferenças (032/B/1995)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.054/A/1995
Entity addressed: Administrador-Delegado e Presidente da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Leiria
Date: 1995-07-19
Subject: Função pública. Técnica de farmácia. Direito a férias vencidas. Deliberação de indeferimento. Revogação (054/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.078/A/1995
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Paredes
Date: 1995-07-19
Subject: Função pública. Admissão de candidatos. Prova de entrevista. Inexistência de parâmetros de avaliação. Acto ilegal (078/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.031/B/1995
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1995-07-19
Subject: Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração de rendimentos. Alteração ao n.º 1, do artigo 127.º, do Código de IRS (Ver Rec. n.º 29/B/1995) (031/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.027/B/1995
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1995-07-19
Subject: Função pública. Direcção-geral das contribuições e impostos. Funcionários. Mudança de residência. Nomeação. Promoção. Transferência. Ausência justificada (027/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.029/B/1995
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1995-07-19
Subject: Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração de rendimentos. Alteração ao n.º 1, do artigo 127, do Código do IRS (029/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.069/A/1995
Entity addressed: Presidente do Conselho do Metropolitano de Lisboa
Date: 1995-07-17
Subject: Trabalho. Empresa pública. Metropolitano de Lisboa, E.P. Prémio de produtividade. Condições de atribuição. Greve. Violação do princípio da liberdade. Alteração dos critérios de atribuição (069/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.070/A/1995
Entity addressed: Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Date: 1995-07-17
Subject: Administração da justiça. Funcionário. Direito a vencimentos. Recurso contencioso. Prolacção na emissão de acórdão decisório (070/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.067/A/1995
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1995-07-17
Subject: Fiscalidade. IRS. Declaração. Erro. Entidade patronal. Correcção dos valores. Reclamação graciosa. Prioridade. Reembolso (067/A/1995)
Sequence: Acatada
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