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Recomendation No.023/A/1997
Entity addressed: Governador Civil do Distrito de Viana do Castelo
Date: 1997-03-26
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ordem pública. Ruído. Estabelecimentos similares. Bares e discotecas. Horário de funcionamento. Medidas de polícia (023/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.028/A/1997
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Educativa
Date: 1997-03-26
Subject: Função pública. Contrato a termo certo. Caducidade. Reposição de quantia. Revogação de despacho. Direito a compensação (028/A/1997)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.019/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Almada
Date: 1997-03-25
Subject: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Alojamento de animais. Vacaria. Licença de utilização. Obras coercivas. Contra-ordenações (019/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.018/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Trancoso
Date: 1997-03-25
Subject: Responsabilidade civil. Obras públicas. Danos. Propriedade privada (018/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/B/1997
Entity addressed: Ministra do Ambiente
Date: 1997-03-22
Subject: Ambiente e recursos naturais. Apicultor. Abelharuco. Espécies protegidas. Danos. Responsabilidade. Indemnização. Convenção de Berna, ratificada Pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho (006/B/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.015/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Date: 1997-03-20
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Formulários oficiais. Erro na designação. Responsabilidade por informações. Reserva da função jurisdicional (015/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.016/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 1997-03-20
Subject: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Restrições de trânsito. Prejuízo. Moradores. Comerciantes. Lei da acção popular (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto) (016/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.017/A/1997
Entity addressed: Presidente da Assembleia da Freguesia da Vila de Argoncilhe
Date: 1997-03-18
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Alteração da toponímia. Direitos de participação. Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (017/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.014/A/1997
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1997-03-08
Subject: Segurança social. ADSE. Dívidas a particulares. Atraso no pagamento. Juros de mora (014/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.013/A/1997
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Educativa
Date: 1997-03-07
Subject: Função pública. Docente. Contagem do tempo de serviço. Faltas justificadas. Doença (013/A/1997)
Sequence: Acatada