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Recomendation No.002/B/2000
Entity addressed: Ministro do Equipamento Social
Date: 2000-02-17
Subject: Trabalho. Empresa pública. REFER, E.P. Eleição e designação de representantes (002/B/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.014/A/2000
Entity addressed: Director-Coordenador da Caixa Geral de Aposentações
Date: 2000-02-17
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Erro de cálculo. Retroactivos. Juros de mora (014/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.011/A/2000
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Loures
Date: 2000-02-16
Subject: Responsabilidade civil. Reserva agrícola nacional. Demolição Ilegal. Indemnização (011/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.013/A/2000
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 2000-02-16
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Comunicação social. Acesso às fontes de informação. Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro. Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro (013/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.012/A/2000
Entity addressed: Presidente do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária
Date: 2000-02-16
Subject: Responsabilidade civil extra-contratual. Má sinalização da via. Danos patrimoniais. Indemnização (012/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/2000
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 2000-02-16
Subject: Segurança social. Beneficiário. Descendente deficiente (001/B/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.010/A/2000
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 2000-02-09
Subject: Responsabilidade civil. Mau estado da via. Danos patrimoniais. Indemnização (010/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.009/A/2000
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz
Date: 2000-02-03
Subject: Urbanismo e habitação. Domínio público marítimo. Delimitação. Venda. Responsabilidade civil das autarquias (009/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.007/A/2000
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 2000-01-28
Subject: Segurança social. Pensão de invalidez. Acidente de trabalho (007/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.004/A/2000
Entity addressed: Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais
Date: 2000-01-28
Subject: Função pública. Ajudas de custo (004/A/2000)
Sequence: Acatada