O Provedor de Justiça dirigiu ofício ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dando-lhe conta de um conjunto de problemas no funcionamento do Portal das Finanças, identificados nas queixas recebidas. No ofício enviado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Provedor de Justiça afirma: “Em síntese, essas queixas reportam problemas de funcionamento do Portal das Finanças, na submissão de…

O Provedor de Justiça viu acolhida a sugestão, que tinha apresentado ao Governo, em 2012, no sentido de abolir a taxa de €152,00 aplicada à admissão dos pedidos de autorização para caminhadas a efetuar no Parque Nacional da Peneda-Gerês. Considerou-se indevido tributar a simples admissão e apreciação do requerimento pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.Tratava-se de sugestão…

    A necessidade de introdução de um regime jurídico do reporte de rendimentos produzidos em anos anteriores (Recomendação n.º 7/B/2008), a revisão do regime da prova das uniões de facto (Recomendações n.ºs 1-A/2013 e 13-A/2013), bem como a necessidade de efetiva aplicação, para efeitos fiscais, da Lei da Economia Comum (Lei n.º 6/11 de 11.05), e ainda uma eventual…

    O Provedor de Justiça apurou que, decorridos mais de 4 anos sobre a entrada em vigor da Portaria n.º 1119/2009, de 30 de setembro, ainda não foi publicada a nova Portaria que deverá fixar os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, o zonamento e respetivos coeficientes de localização, as percentagens a que se…

  O Provedor de Justiça sugeriu à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo que os munícipes que reclamam contra atividades excessivamente ruidosas sejam desonerados da liquidação de uma taxa. A prevenção e o combate à poluição sonora integram as atribuições dos municípios desde 1987, devendo por isso dispor cada um ou por associação com municípios vizinhos, de técnicos especializados e equipamento adequado.…

  O Provedor de Justiça encontra-se a averiguar o funcionamento das linhas de tarifa única, com o prefixo 760, em concursos e passatempos da comunicação social. Já foram solicitados esclarecimentos à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, à Autoridade Nacional de Comunicações e à Direção Geral do Consumidor. A Direção Geral do…

O Provedor de Justiça sugeriu ao Governo Regional da Madeira que aprove novos critérios de dotação de enfermeiros, suscetíveis de alterar a ratio até aqui instituída pelo Serviço Regional de Saúde nas respetivas Unidades de Internamento de Longa Duração. A tomada de posição do Provedor de Justiça foi transmitida na conclusão de procedimento aberto após pedido de intervenção que questionava…

  O Provedor de Justiça congratula-se com o facto de o Governo ter vindo reconhecer, por via legislativa, que os docentes habilitados com um curso de Pós-graduação em Ensino de Línguas, conferido pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade do Algarve detêm qualificação profissional para a docência. A situação, que reclamava resolução há cerca de três anos, foi…

O Provedor de Justiça recebeu queixas subscritas por cidadãos desempregados, nas quais é questionada a legitimidade da aplicação da norma que prevê a redução de 10% do valor do subsídio de desemprego a partir do 181.º dia da respetiva atribuição, nos casos em que o montante do subsídio de desemprego inicial atribuído aos beneficiários seja igual ou inferior ao Indexante…

  O Provedor de Justiça viu acolhida pela Câmara Municipal de Braga a observação formulada a respeito do valor das taxas liquidadas pela inspeção obrigatória de ascensores. Na revisão da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, o valor veio a ser diminuído, em cerca de 20%. Contudo, ainda subsiste uma diferença significativa, como em muitos outros municípios, relativamente aos…