A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, compareceu à audição solicitada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 560/XV (PSD) e de duas outras iniciativas legislativas – PPL 91/XV/1 (GOV) e Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) – sobre o ato eleitoral para o Parlamento Europeu. Para…