Direito ao esquecimento em processos de insolvência. Provedora de Justiça dirige recomendação à Ministra da Justiça para assegurar proteção de dados pessoais

A Provedora de Justiça recomendou à Ministra da Justiça que garanta a adoção pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) de práticas adequadas face aos pedidos de ocultação de dados pessoais no quadro da insolvência. A lei determina que o acesso por terceiros a dados dos processos de insolvência disponíveis no Portal Citius cessa quando os processos…

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