A Provedora de Justiça dirigiu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 176.º-C do Código Penal, que consagra o crime de “atos contrários à orientação sexual, identidade de género ou expressão de género”. Sustenta-se no pedido que esta norma, aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro, não…
A Provedora-Adjunta de Justiça participou na Conferência de Alto Nível para Provedores de Justiça e Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH), realizada em 27 e 28 de março de 2025, no Palácio da Europa, em Estrasburgo. Em representação da Provedora de Justiça, Estrela Chaby integrou este encontro promovido pelo Conselho da Europa, sob a presidência do Luxemburgo, que reuniu cerca…
A Provedoria de Justiça tem recebido numerosas queixas sobre o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023 (PAE+S). Embora tenham sido colocadas questões de natureza muito diversa, estando várias ainda em análise, foi identificado um primeiro ponto crítico nas decisões de exclusão: a alteração dos critérios relativos à obrigatoriedade da apresentação do certificado energético. O programa foi lançado a…
A Provedoria de Justiça participou na reunião do Grupo de Trabalho sobre a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da Rede Europeia de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (ENNHRI), que teve lugar em Berlim, em 31 de março e 1 de abril, à margem da Cimeira Global das Pessoas com Deficiência. O encontro reuniu representantes dos membros deste…
