26 de fevereiro – Provedora de Justiça fala sobre os direitos dos contribuintes em conferência do CAAD

A Provedora de Justiça participou na conferência organizada em 26 de fevereiro, em Lisboa, pelo Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal (CAAD) por ocasião das comemorações do seu 10.º aniversário. Maria Lúcia Amaral interveio no debate sobre “A Fronteira entre a cobrança fiscal e as garantias dos contribuintes” ao lado de Helena Borges, diretora-geral da Autoridade Tributária (AT).

Após um pico de queixas que coincidiu com uma maior informatização da AT e que levaram o Provedor de Justiça a ordenar inspeções, Maria Lúcia Amaral afirmou que “a nossa perceção é de que nestes últimos dez anos a AT aprimorou os automatismos relativamente às execuções fiscais”.

Atualmente as queixas mais sistémicas dos cidadãos sobre a administração fiscal prendem-se com a demora nos recursos hierárquicos, em particular nos casos de diferendo sobre IRS e impostos sobre o património.

A Provedora de Justiça chamou a atenção para a circunstância de ter em mãos um problema antigo, sobre o  regime de tributação, em sede de IRS, de rendimentos de anos passados, cuja resolução depende do legislador que, em resposta a uma recente recomendação de alteração legislativa, a considerou “inoportuna”.

“É um regime que produz injustiças incompreensíveis e que tenderá a penalizar um número crescente de pessoas dado o grande crescimento de queixas que temos registado sobre atrasos no processamento de pensões pelos serviços da Segurança Social”, alertou Maria Lúcia Amaral, sinalizando que este é um exemplo de como a administração fiscal exige mais dos contribuintes do que de si mesma.

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