BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 0052
DISCURSOS
Discurso proferido por S. Exª o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, na sessão solene de abertura da ano judicial, que teve lugar no Supremo Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 2000
p. 5
Discurso proferido por S. Exª o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Jaime Octávio Cardona Ferreira, na sessão solene de abertura da ano judicial, que teve lugar no Supremo Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 2000
p. 16
Discurso proferido por S. Exª o Procurador-Geral da República, Dr. Cunha Rodrigues, na sessão solene de abertura da ano judicial, que teve lugar no Supremo Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 2000
p. 27
Discurso proferido por S. Exª o Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Pires de Lima, na sessão solene de abertura da ano judicial, que teve lugar no Supremo Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 2000
p. 36
JURISPRUDÊNCIA
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 662/99, de 7-12-1999
Regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública – Conceito de funcionário – Militares dos quadros permanentes das Forças Armadas
p. 45
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 663/99, de 7-12-1999
Subsídio de refeição durante as licenças de maternidade – Regime da função pública –
Regime do contrato individual de trabalho – Inadequação da invocação do princípio da igualdade
p. 54
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 674/99, de 15-12-1999
Acusação e pronúncia – Descrição de todos os factos de que o arguido é acusado, sem imprecisões ou referências vagas – Alteração dos factos – Garantias de defesa do arguido – Princípios do acusatório e do contraditório
p. 62
Ac. do Tribunal Constitucional, nº 677/99, de 21-12-1999
Transcrição a cargo do recorrente dos depoimentos gravados no julgamento – Aplicação
subsidiária do Código de Processo Civil – Princípio das garantias de defesa
p. 109
Ac. do Tribunal Constitucional, nº683/99, de 21-12-1999
Contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Estado – Conversão ope legis em contratos de trabalho por tempo indeterminado – Acesso à função pública em condições de igualdade – Princípio do concurso
p. 117
DIREITO PENAL
Ac. do S.T.J. de 7-12-1999, proc. nº 1005/99
Tráfico de estupefacientes – Tráfico de menor gravidade – Escolha e medida da pena
p. 149
Ac. do S.T.J. de 7-12-1999, proc. nº 1014/99
Legítima defesa – Pressupostos – Homicídio privilegiado – Compreensível emoção violenta
p. 159
Ac. do S.T.J. de 7-12-1999, proc. nº 1034/99
Motivo fútil – Meio insidioso – Instrumento do crime – Regime especial para jovens (Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro) – Arma de fogo com disfarce
p. 168
Ac. do S.T.J. de 7-12-1999, proc. nº 1098/99
Medida da pena – Concurso de crimes – Pena única – Revogação das penas suspensas
p. 183
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 672/99
Abuso sexual de crianças – Crime continuado – Alteração substancial dos factos – Nulidade da sentença
p. 188
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 933/99
Regime penal dos jovens delinquentes – Medida da pena – Substituição da pena de prisão por presídio militar
p. 193
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 1122/99
Crime de tráfico de estupefacientes – Medida de pena
p. 204
Ac. do S.T.J. de 15-12-1999, proc. nº 807/99
Tráfico e consumo de estupefacientes – Suspensão da pena – Perda a favor do Estado de instrumentos do crime
p. 209
Ac. do S.T.J. de 15-12-1999, proc. nº 912/99
Tráfico de estupefacientes – Traficante – Consumidor – Tráfico de menor gravidade – Medida da pena
p. 215
Ac. do S.T.J. de 15-12-1999, proc. nº 1022/99
Frieza de ânimo – Motivo fútil
p. 221
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ac. do S.T.A. de 2-12-1999, rec. nº 41999
Alegação de vícios – Questão de inconstitucionalidade – Legislação do trabalho – Guarda prisional – Formação profissional – Curso de formação – Fundamentação do acto administrativo – Provas de conhecimentos
p. 224
Ac. do S.T.A. de 2-12-1999, rec. nº 45422
Competência dos tribunais administrativos em razão da matéria – Acção fundada em contrato de seguro-caução – Enriquecimento sem causa – Competência dos tribunais comuns
p. 232
Ac. do S.T.A. de 7-12-1999, rec. nº 44836
Responsabilidade civil extracontratual da Administração por actos de gestão pública – Falta de sinalização de obstáculos nas vias públicas – Falta do serviço – Presunção de culpa
p. 236
Ac. do S.T.A. de 14-12-1999, rec. nº 45664
Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio – Recurso contencioso de actos administrativos relativos à formação dos contratos de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens – Carácter urgente do recurso – Constitucionalidade do Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio
p. 241
Ac. do S.T.J. de 16-12-1999, proc. nº 239/99-A
Estatuto dos Magistrados Judiciais – Conselho Superior da Magistratura – Capacidade eleitoral activa – Contencioso eleitoral – Caso julgado – Execução de acórdão – Função administrativa – Função judicial
p. 248
Ac. do S.T.A. de 17-12-1999, rec. nº 40313
Concurso público – Desistência – Recurso contencioso – Acto lesivo, princípio da boa fé – Posições de vantagem e interesse legalmente protegido
p. 252
DIREITO FISCAL
Ac. do S.T.A. de 7-12-1999, rec. nº 23492
Imposto sobre o valor acrescentado – Lugar da prestação de serviços – Prestação de serviços em Espanha
p. 257
Ac. do S.T.A. de 7-12-1999, rec. nº 23628
Impostos abolidos – Prescrição – Executado falido – Legitimidade
p. 261
Ac. do S.T.A. de 15-12-1999, rec. nº 24143
Execução fiscal – Acto tributário – Fundamentação – Notificação – Duplicação de colecta – Prova do pagamento do imposto
p. 263
Ac. do S.T.A. de 15-12-1999, rec. nº 24305
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Regime dos deficientes – Critério legal de determinação da incapacidade – Valor probatório do atestado médico – Regime transitório estabelecido no nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro
p. 271
DIREITO DO TRABALHO
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 138/99
Salários em atraso – Lei nº 17/86 – Suspensão ou rescisão do contrato
p. 298
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 165/99
Acidente de trabalho – Contrato de seguro por folhas de férias ou de prémio variável – Recurso subordinado
p. 306
Ac. do S.T.J. de 16-12-1999, proc. nº 350/98
Contrato de trabalho – Acordo de empresa
p. 313
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ac. do S.T.J. de 15-12-1999, proc. nº 856/99
Perdão de penas – Exclusão do perdão – Burla e falsificação – Lei nº29/99, de 12 de Maio
p. 323
Ac. do S.T.J. de 15-12-1999, proc. nº 946/99
Fundamentação de decisão condenatória em processo penal – Prova pericial – Circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade no crime de homicídio
p. 327
Ac. do S.T.J. de 15-12-1999, proc. nº 967/99
Inadmissibilidade e improcedência do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processo penal
p. 340
Ac. do S.T.J. de 20-12-1999, proc. nº 1336/99
A função de dizer o direito – O abuso do direito – A rejeição de recurso como meio de evitar que os sujeitos processuais consigam processualmente que o direito dito não seja eficaz – O direito a um processo equitativo, justo, em que o direito seja dito de forma expedita, rápida – O objecto do processo no domínio do Código de Processo Penal de 1929 – O crime de abuso de confiança – Elementos objectivos – A entrega – A medida da pena
p. 345
Ac. do S.T.J. de 23-12-1999, proc. nº 1195/99
Habeas corpus – Liberdade condicional
p. 367
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 178/99
Recurso de acórdão da Relação -Agravo -Revista – Irregularidade – Competência – Legitimidade passiva – Cônjuge do herdeiro – Contrato de trabalho – Retribuição – Caducidade – Responsabilidade – Património da empresa – Acervo da herança
p. 370
Ac. do S.T.J. de 21-12-1999, proc. nº 940/99
Competência – O pedido de indemnização civil emergente da prática do crime imputado aos arguidos – O tribunal criminal – Matéria laboral e matéria criminal
p. 381
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 782/99
Execução contra o Estado – Receita das reprivatizações – Afectação a fins de utilidade pública – Impenhorabilidade
p. 388
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 914/99
Direito de preferência – Acção de preferência – Legitimidade activa – Litisconsórcio necessário
p. 391
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 952/99
Acto processual – Prazo – Diferimento do termo do prazo – Multa – Procedimento
p. 395
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 956/99
Acção de reivindicação – Estabelecimento hospitalar – Estado versus misericórdia – Interpretação da lei
p. 398
Ac. do S.T.J. de 16-12-1999, proc. nº 810/99
Sociedade cooperativa – Declaração de insolvência – Graduação de créditos – Salário
em atraso – Indemnização por cessação ou caducidade do contrato de trabalho – Crédito hipotecário – Privilégios creditórios – Lei especial – Lei geral – Lex posterior generalis non derogat legi priori speciali
p. 403
Ac. do S.T.J. de 16-12-1999, proc. nº 904/99
Capacidade judiciária – Legitimidade – Propriedade horizontal – Administrador
p. 406
Ac. do S.T.J. de 16-12-1999, proc. nº 960/99
Casa de morada de família – Pedido de atribuição – Momento da dedução do pedido
p. 410
Ac. do S.T.J. de 16-12-1999, proc. nº 1002/99
Providências cautelares – Embargo de obra nova – Extemporaneidade – Oposição por embargos – Responsabilidade objectiva – Pedido de indemnização nos embargos – Litigância de má fé – Conclusão da obra – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância da providência cautelar – Extinção da instância dos embargos – Subsistência da instância indemnizatória
p. 413
Ac. do S.T.J. de 16-12-1999, proc. nº 1013/99
Apoio judiciário – Formulação do pedido – Momento a atender- «Causa pendente»
p. 416
DIREITO CIVIL
Parte geral
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 833/99
Direitos de personalidade: ruídos e cheiros – Arrendamento urbano – Actividade comercial e industrial: reparação de motociclos – Licenciamento administrativo
p. 418
Direito das obrigações
Ac. do S.T.J. de 16-12-1999, proc. nº 828/99
Contrato de seguro – Riscos de incêndio – Constituição em mora
p. 424
Ac. do S.T.J. de 16-12-1999, proc. nº 921/99
Contrato de arrendamento – Resolução – Afectação do arrendado a fim diverso do convencionado
p. 429
Ac. do S.T.J. de 16-12-1999, proc. nº 989/99
Contrato-promessa – Nulidade – Conversão versus redução – Conhecimento oficioso – Sinal
p. 437
Direito da família
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 809/99
Acção de divórcio – Partilha dos bens comuns do casal – Contrato-promessa – Cláusula sobre a prestação de contas
p. 445
DIREITO COMERCIAL
Ac. do S.T.J. de 9-12-1999, proc. nº 800/99
Acção de preferência – Sociedade comercial – Cessão de quotas – Direito de preferência – Pacto social – Litisconsórcio voluntário – Intervenção provocada da sociedade
p. 458
SUMÁRIOS DOS ACÓRDÃOS
Supremo Tribunal Administrativo
I – Tribunal pleno
Ac. de 16-12-1999
Acto administrativo – Acto normativo – Pessoal dirigente do director-geral de Viação, p. 467
Ac. de 2-12-1999
Alegações – Recurso contencioso, p. 467
Ac. de 17-12-1999
Competência dos directores-gerais – Direcção-Geral da Aviação Civil – Extemporaneidade da impugnação – Notificação do acto administrativo – Notificação postal – ónus da prova, p. 467
Ac. de 2-12-1999
Competência em razão de hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo – Competência do Tribunal Central Administrativo, p. 468
Ac. de 17-12-1999
Concurso público – Desistência – Recurso contencioso – Acto lesivo, princípio da
boa fé – Posições de vantagem e interesse legalmente protegido, p. 468
Ac. de 17-12-1999
Instituto do Desporto (INDESP) – Tutela do Secretário de Estado do Desporto – Poderes de cognição do pleno da 1ª Secção – Matéria de facto – Interpretação do acto administrativo – Indeferimento tácito – Dever legal de decidir – Incumprimento do disposto no artigo 34ª do Código do Procedimento Administrativo, p. 468
Ac. de 2-12-1999
Imposto sobre o valor acrescentado – Reembolso – Despacho Normativo nº 342/93 – Legalidade do despacho – Falta de assinatura no balancete, p. 469
Ac. de 17-12-1999
Recurso contencioso – Indeferimento tácito – Rejeição, p. 469
Ac. de 17-12-1999
Recurso para o pleno – Acórdão da subsecção que desatende excepção – Regime de subida – Subida diferida, p. 469
Ac. de 17-12-1999
Suspensão da prestação de trabalho – Subsídio de desemprego – Recusa de emprego conveniente, p. 470
II – 1ª Secção
Ac. de 7-12-1999
Acção de responsabilidade civil extracontratual – Prescrição – Inconstitucionalidade do nº 3 do artigo 71º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, p. 470
Ac. de 7-12-1999
Acto confirmativo – Rejeição do recurso, p. 470
Ac. de 9-12-1999
Delegação de poderes – Acto do delegado – Recurso contencioso – Ratificação – Confirmação – Irrecorribilidade contenciosa, p. 471
Ac. de 9-12-1999
Empreitada de obras públicas – Concurso – Propostas – Prazo de vinculação dos concorrentes – Obrigação de manutenção das propostas – Cessação – Nova adjudicação, p. 471
Ac. de 15-12-1999
Erro na identificação do autor do acto recorrido – Convite à correcção da petição, p. 471
Ac. de 7-12-1999
Execução de julgado – Concurso de provimento -Acto de exclusão – Indemnização, p. 471
Ac. de 14-12-1999
Expropriações – Artigo 62º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa – Fundamentação – Princípio da igualdade, p. 472
Ac. de 7-12-1999
Reforma agrária -Reversão de prédio expropriado -Posse material e exploração de facto – Arrendamento celebrado com os herdeiros do expropriado – Aproveitamento dos actos administrativos – Legitimidade activa do rendeiro
p. 472
Ac. de 2-12-1999
Subsídio de maternidade – Condições de atribuição – Cálculo do montante das prestações – Subsídio mínimo, p. 473
III – 2ª Secção
Ac. de 15-12-1999
Apoio judiciário – Processo findo, p. 473
Ac. de 7-12-1999
Impugnação – Artigo 22º da Lei nº 1/87, de 4 de Janeiro – Impugnação apresentada na câmara municipal – Deliberação da câmara – Subsequente remessa dos autos a tribunal – Consequências, p. 474
Ac. de 16-12-1999
Impugnação judicial – Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – Débito de autarquia – Desconformidade entre a factura e o valor aceite pela autarquia – Escrituração da importância, p. 474
Tribunais de Segunda Instância
I – Relação de Lisboa
Ac. de 15-12-1999
Acção de Estado – Tribunal estrangeiro – Averbamento no registo civil, p. 475
Ac. de 15-12-1999
Acção de reivindicação – Pedido de indemnização, p. 475
Ac. de 15-12-1999
Cláusula penal – Ónus da prova do devedor, p. 475
Ac. de 9-12-1999
Co-autoria – Requisitos, p. 476
Ac. de 9-12-1999
Condução em estado de embriaguez – Pena – Prisão – Suspensão, p. 476
Ac. de 15-12-1999
Contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial – Nulidade – Contrato-promessa de cessão – Providência cautelar de restituição de estabelecimento comercial, p. 476
Ac. de 15-12-1999
Determinação de prestação alimentar – Ex-cônjuge – Separação de facto sem apuramento de culpas, p. 477
Ac. de 15-12-1999
Factos que não carecem de prova – Junção de documentos, p. 477
Ac. de 15-12-1999
Falta de contrato de preenchimento – Título/livrança assinado em branco – Rejeição liminar dos embargos, p. 478
Ac. de 15-12-1999
Falta de preparo para as despesas – Sanção, p. 478
Ac. de 2-12-1999
Inibição de conduzir – Suspensão – Graduação – Transcrição – Certificado, p. 478
Ac. de 2-12-1999
Inutilidade da lide – Recurso – Prisão preventiva, p. 479
Ac. de 9-12-1999
Inutilidade superveniente da lide, p. 479
Ac. de 15-12-1999
Legitimidade passiva de administrador de condomínio, p. 479
Ac. de 9-12-1999
Medidas de coacção, p. 479
Ac. de 2-12-1999
Meios de prova, p. 480
Ac. de 2-12-1999
Nexo de causalidade – Acidente – Morte, p. 480
Ac. de 15-12-1999
Nulidade do negócio jurídico – Restituição, p. 480
Ac. de 15-12-1999
Omissão da declaração dos factos provados e não provados, p. 480
Ac. de 2-12-1999
Pena – Multa – Quantitativo, p. 481
Ac. de 2-12-1999
Pena acessória – Proibição de conduzir, p. 481
Ac. de 2-12-1999
Prescrição – Interpretação, p. 481
Ac. de 2-12-1999
Prescrição – Procedimento criminal – Pena, p. 481
Ac. de 15-12-1999
Princípio da plenitude da assistência dos juízes – Arresto – Providência cautelar – Incidente de oposição, p. 482
Ac. de 2-12-1999
Prisão preventiva, p. 482
Ac. de 15-12-1999
Reparação de defeitos de coisa imóvel vendida – Regime de caducidade da acção, p. 482
Ac. de 2-12-1999
Resíduos – Construção civil, p. 483
Ac. de 15-12-1999
Título executivo – Facto impeditivo ou extintivo do direito – Letra assinada pelo embargante e completada pelo embargado, p. 483
Ac. de 15-12-1999
Vencimento das prestações subsequentes à não paga – Resolução contratual – Cláusula penal, p. 483
II – Relação do Porto
Ac. de 20-12-1999
Acidente de viação – Sentença penal – Valor probatório, p. 484
Ac. de 7-12-1999
Advogado – Não cumprimento do mandato – Falta de provisão – Responsabilidade civil contratual, p. 484
Ac. de 9-12-1999
Arrendamento – Contrato celebrado pelo usufrutuário – Direito a novo arrendamento habitacional-Prazo, p. 484
Ac. de 16-12-1999
Arrendamento – Garagem – Denúncia, p. 484
Ac. de 17-12-1999
Arrendamento – Perda da coisa locada – Demolição do locado, p. 485
Ac. de 6-12-1999
Arrendamento para habitação – Resolução do contrato – Residência permanente – Doença do inquilino, p. 485
Ac. de 9-12-1999
Averiguação oficiosa de paternidade – Competência da secretaria, p. 485
Ac. de 15-12-1999
Crime de omissão de auxílio – Elementos constitutivos, p. 485
Ac. de 17-12-1999
Despejo – Necessidade para habitação do senhorio – Imprescindibilidade do locado, p. 486
Ac. de 13-12-1999
Direitos de personalidade – Direito ao repouso – Colisão de direitos, p. 486
Ac. de 7-12-1999
Dívida da herança – Sentença homologatória da partilha – Título executivo, p. 486
Ac. de 14-12-1999
Execução – Penhora de vencimento – Citação dos credores, p. 486
Ac. de 6-12-1999
Expropriação por utilidade pública – Decisão arbitral – Título executivo, p. 486
Ac. de 15-12-1999
Furto – Elementos da infracção, p. 487
Ac. de 7-12-1999
Julgamento – Ampliação da matéria de facto – Tribunal competente, p. 487
Ac. de 2-12-1999
Liquidação em execução de sentença – Interpretação da lei, p. 487
Ac. de 7-12-1999
Locação financeira – Apreensão e entrega de bens locados – Acção de recuperação de empresa, p. 487
Ac. de 15-12-1999
Processo de contra-ordenação – Interrupção da prescrição, p. 487
Ac. de 15-12-1999
Processo penal – Aplicação do Código de Processo Civil – Prática de actos pelo correio, p. 487
Ac. de 15-12-1999
Processo penal – Assistente – Caso julgado, p. 488
Ac. de 15-12-1999
Processo penal – Instrução – Deprecada, p. 488
Ac. de 13-12-1999
Recuperação de empresa – Efeitos do despacho liminar – Suspensão da execução, p. 488
Ac. de 7-12-1999
Regime penal especial para jovens, p. 488
Ac. de 13-12-1999
Registo da acção – Registo por dúvidas – Recusa, p. 488
Ac. de 13-12-1999
Responsabilidade civil – Reconstituição natural – Indemnização, p. 488
Ac. de 20-12-1999
Servidão – Abuso de direito, p. 489
Ac. de 7-12-1999
Sociedade comercial por quotas – Direito aos lucros – Distribuição pelos sócios, p. 489
Ac. de 16-12-1999
Título de crédito – Prescrição – Título executivo – Documento particular, p. 489
Ac. de 6-12-1999
Transporte rodoviário – Agente único – Subsídio de função, p. 489
III – Relação de Coimbra
Ac. de 14-12-1999
Acção de justificação judicial – Caso julgado material, p. 490
Ac. de 18-11-1999
Acidente de trabalho – Culpa da entidade patronal, p. 490
Ac. de 14-12-1999
Acidente de viação – Condução de animais – Culpa presumida, p. 490
Ac. de 7-12-1999
Acto processual praticado fora de prazo – Pressupostos de dispensa ou redução da multa, p. 490
Ac. de 22-12-1999
Apreensão de correspondência – Proibição de escutas telefónicas, p. 491
Ac. de 7-12-1999
Arrendamento rural – Oposição à denúncia – Princípio da cooperação, p. 491
Ac. de 14-12-1999
Baldios – Legitimidade – Acção de restituição, p. 491
Ac. de 7-12-1999
Cessação da gestão controlada – Execução suspensa por motivo dessa medida – Montante do crédito exequendo, p. 491
Ac. de 15-12-1999
Condução de veículo em estado de embriaguez – Inaplicabilidade da amnistia, p. 492
Ac. de 7-12-1999
Crime de abuso de liberdade de imprensa – Justificação do facto, p. 492
Ac. de 15-12-1999
Crime de dano – Incorporação – Coisa alheia, p. 492
Ac. de 15-12-1999
Declarações de um co-arguido – Valor, p. 492
Ac. de 14-12-1999
Excepção peremptória – Falta de impugnação especificada – Despacho de aperfeiçoamento, p. 492
Ac. de 18-12-1999
Jus variandi, p. 493
Ac. de 18-12-1999
Justa causa de despedimento, p. 493
Ac. de 7-12-1999
Princípio in dubio pro reo – Valor probatório dos autos de notícia, p. 493
Ac. de 7-12-1999
Prova produzida em audiência – Princípios que norteiam a sua apreciação, p. 494
Ac. de 15-12-1999
Reexame dos pressupostos da prisão preventiva – Perigo previsto no artigo 204º do Código de Processo Penal, p. 494
Ac. de 7-12-1999
Responsabilidade civil – Paralisação de viatura – Danos não patrimoniais, p. 494
Ac. de 2-12-1999
Serviço doméstico, p. 494
Ac. de 7-12-1999
Trabalho prestado em Angola por cidadão não angolano, p. 495
IV – Relação de Évora
Ac. de 17-12-1999
Acção de impugnação de despedimento – Intervenção do adquirente do estabelecimento, p. 496
Ac. de 9-12-1999
Acção executiva – Título executivo, p. 496
Ac. de 17-12-1999
Acidente de trabalho – Incidente de revisão, p. 496
Ac. de 17-12-1999
Acidente de trabalho – Violação das regras de segurança no trabalho em pedreiras – Culpa da entidade patronal, p. 497
Ac. de 14-12-1999
Apoio judiciário – Tempestividade, p. 497
Ac. de 7-12-1999
Circunstâncias do crime – Toxicodependência, p. 497
Ac. de 14-12-1999
Crime de tráfico de estupefacientes – Traficante-consumidor, p. 498
Ac. de 9-12-1999
Embargo extrajudicial de obra nova, p. 498
Ac. de 14-12-1999
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, p. 498
Ac. de 9-12-1999
Julgamento da matéria de facto em processo civil, p. 498
Ac. de 7-12-1999
Nulidade da sentença penal, p. 498
Ac. de 9-12-1999
Regime do Arrendamento Urbano – Resolução do contrato, p. 499
Ac. de 7-12-1999
Requisitos da sentença penal – Factos não provados, p. 499
V – Tribunal Central Administrativo
I – Secção do Contencioso Administrativo
Ac. de 9-12-1999
Abonos para falhas dos tesoureiros da Fazenda Pública, p. 500
Ac. de 16-12-1999
Amnistia – Prosseguimento do recurso, p. 500
Ac. de 9-12-1999
Artigo 15º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos – Inconstitucionalidade – Ministério Público – Recurso – Falta de conclusões – Objecto das conclusões, p. 500
Ac. de 16-12-1999
Delegação de poderes – Ultrapassagem dos poderes delegados – Vício de incompetência, p. 501
Ac. de 2-12-1999
Falta de fundamentação, p. 501
Ac. de 16-12-1999
Grave lesão do interesse público – Articulação com o artigo 18º, nº2, da Constituição da República Portuguesa, p. 501
Ac. de 9-12-1999
Ilegalidade de normas – Estatutos do ISCAL, p. 502
Ac. de 16-12-1999
Litispendência, p. 502
Ac. de 16-12-1999
Meio processual, p. 502
Ac. de 2-12-1999
Nulidade da sentença – Deliberação camarária que determina a demolição de obras ilegais – Grave prejuízo para o interesse público, p. 502
Ac. de 2-12-1999
Princípio da audiência do interessado – Casos de dispensa de audiência – Artigos 100º e 103º do Código do Procedimento Administrativo
p. 503
II – Secção do Contencioso Tributário
Ac. de 14-12-1999
Facto tributário – Fundamento – Escrituração comercial – Irregularidade, erro ou omissão – Ressalva por estorno, p. 503
Ac. de 21-12-1999
Oposição à execução fiscal – Falsidade -Exigibilidade da dívida de contribuição autárquica, p. 503
Ac. de 14-12-1999
Oposição – Contribuição autárquica – Ilegitimidade – Duplicação de colecta, p. 504
Ac. de 7-12-1999
Oposição à execução fiscal – Erro na forma de processo – Compensação de créditos, p. 504
Ac. de 14-12-1999
Recurso do contencioso aduaneiro – Falta de fundamentação – Importação de automóvel com isenção de encargos fiscais – Equiparação a funções diplomáticas de membros das Nações Unidas – Princípios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade, p. 504