REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 0089, ANO 23

Nota de Abertura, p.7

ESTUDOS

A crise do Judiciário no Brasil: algumas notas para discussão
José Eduardo Faria
p.9

Contributo para uma teoria da responsabilidade pública do Estado por acto de função pública soberana
Wladimir Brito
p.47

Notas para a reforma do processo legislativo
José António Veloso
p.79

Grupos de empresas e mobilidade dos trabalhadores – Alguns problemas
Joana Simão
p.107

A descriminalização e a aplicação da lei no tempo (Um caso de injustiça)
Guilherme da Fonseca
p.135

Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro – Breve comentário aos novos regimes de segredo profissional e de perda de bens a favor do Estado
Jorge Dias Duarte
p.141

O 11 de Setembro e o debate sobre o modelo de Serviços de Informações em Portugal
J.A.Teles Pereira
p.155

Reflexão sobre o regime jurídico da concessão de autorização de permanência (antes do relatório de oportunidades)
p.Jorge Gaspar
p.165

INTERVENÇÕES PROCESSUAIS

Processo de expropriação – Recurso da decisão arbitral – Indemnização do artigo 51º, nº 3, do Código das Expropriações de 1991 – Actualização
José Antônio Barreto Nunes
p.177

A descriminalização do consumo de estupefacientes – Detenção de quantidade superior a dez doses diárias
Inês Bonina
p.185

DOCUMENTAÇÃO

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, p.189
Acórdãos do Tribunal Constitucional, p.191
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, p.197

VÁRIA

A pena de morte pela electricidade – Conde de Paçô-Vieira, p.201