BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0010, 0011, 0012, VOL 69, 2ª SÉRIE

O ÍNDICE da publicações incluí referências a LEGISLAÇÃO relativa a:

Normas internacionais e acordos de cooperação

Trabalho e emprego:
– Administração
– Certificação Profissional
– Condições de Trabalho
– Desemprego
– Emprego
– Formação profissional

Segurança Social:
– Administração
– Pensões
– Prestações
– Protecção no desemprego
– Solidariedade

Diversa:
– Assuntos gerais

ACTIVIDADES PARLAMENTARES

A. Projectos e propostas de lei:

Proj. lei nº 10/IX: (Estabelece a redução do tempo de trabalho para trinta e cinco horas por semana) (apres. BE)
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 1193

Proj. lei nº 19/IX [Revoga a Lei do Trabalho de Estrangeiros (revoga a Lei nº 20/98, de 12 de Maio)] (apres. BE)
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 1195

Proj. lei nº 48/IX: (Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência) (apres. PS)
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, p. 1197

Proj. lei nº 74/IX: (Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens)(apres. PCP)
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 1199

Proj. lei nº 113/IX: (Consagra o direito de as associações de pessoas com deficiência integrarem o Conselho Económico e Social) (apres. Os Verdes)
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 1199

Proj. lei nº 120/IX: Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei nº 15/97, de 31 de Maio) (apres.BE), p. 1201

Proj. lei nº 121/IX: Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (apres. BE), p. 1202

Proj. lei nº 123/IX: Altera o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego (apres. BE), p. 1203

Proj. lei nº 133/IX: Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social (apres. BE), p. 1205

Proj. lei nº 160/IX: (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde) (apres. Os Verdes)
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, p. 1215

Proj. lei nº 162/IX (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (apres. BE) (v. Projecto de lei nº 160/IX).

Proj. lei nº 166/IX (Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (apres. PCP) (v. Projecto de lei nº 160/IX).

Proj. lei nº 167/IX (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (apres. CDS-PP) (v. Projecto de lei nº 160/IX).

Proj. lei nº 163/IX: Regime especial de pensões das pessoas com deficiência (apres. BE), p. 1220

Proj. lei nº 181/IX: Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada (apres.PS), p. 1223

Prop. lei nº 6/IX (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção):
Relatório da apreciação e votação na especialidade, propostas de alteração e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais (v. Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, 1ª sessão legislativa, 2ª série A, nº 30, de 8 de Outubro de 2002).

Redacção final do texto que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção elaborado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 1225

Decreto nº 18/IX (v. Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, 1ª sessão legislativa, 2ª série-A, nº 46, de 27 de Novembro de 2002).

Prop. lei nº 20/IX: (Aprova as bases gerais do sistema de segurança. social):
Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais (v. Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, 1ª sessão legislativa, 2ª série-A, nº 37, de 4 de Novembro de 2002).

Redacção final do texto que aprova as bases da segurança social elaborado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, p. 1231

Decreto nº 19/IX (v. Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, 1ª sessão legislativa, 2ª série A, nº 46, de 27 de Novembro de 2002).

Prop.lei nº 29/IX: Aprova o Código do Trabalho, p. 1245
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissão apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP e BE, p. 1348

Prop. lei nº 34/IX: Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, p. 1354

B. Ratificações
C. Perguntas ao Governo
D. Interpelações

E. Requerimentos:

Req. nº 118/IX (1ª) – AC: Sobre equipamentos sociais (apres. PSD), p. 1357

Req. nº 187/IX (1ª) – AC: Sobre a deslocação à clínica Ciren, na República de Cuba, do Sr. Fernando Manuel Assunção Viegas, residente na Rua de Alexandre Herculano, 44, 7600-058 Aljustrel (apres. PCP), p. 1358

Req. nº 254/IX (1ª) – AC: Sobre os despedimentos na ASONI, Lda (apres. PCP), p. 1359

Req. nº 324/IX (1ª) – AC: Sobre o encerramento do Lar Senhor Jesus, no Turcifal, Torres Vedras (apres. PSD), p. 1360

Req. nº 330/IX (1ª) – AC: Sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a CERCIPÓVOA (apres. PS), p. 1361

Req. nº 355/IX (1ª) – AC: Sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a Creche ABEI de Vila Franca de Xira (apres.PS), p. 1362

Req. nº 368/IX (1ª) – AC: Sobre a situação na UNALBOR (apres. PCP), p. 1363

Req. nº 376/IX (1ª) – AC: Sobre as comissões concelhias de saúde (apres. PCP), p. 1364

Req. nº 409/IX (1ª) – AC: Sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a Casa do Pombal A Mãe, no concelho da Azambuja (apres. PS), p. 1364

Req. nº 410/IX (1ª) – AC: Sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a Associação Centro de Dia da Terceira Idade de Nossa Senhora do Paraíso (apres. PS), p. 1365

Req. nº 465/IX (1ª) – AC: Sobre a situação laboral na Carris (apres. PS), p. 1366

Req. nº 480/IX (1ª) – AC: Sobre os contratos de desenvolvimento social urbano (apres. PS), p. 1367

Req. nº 500/IX (1ª) – AC: Sobre a regulamentação das Leis nºs 6/2001 e 7/2001, de 11 de Maio (apres. Os Verdes), p. 1368

Req. nº 510/IX (1ª) – AC: Sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas (apres. Os Verdes), p. 1369

Req. nº 539/IX (1ª) – AC: Sobre o Centro Comunitário de Santo António da Charneca, na Cidade do Sol (apres. PS), p. 1370

Req. nº 613/IX (1ª) – AC: Sobre a situação dos trabalhadores da empresa António Pereira Vidal & Filhos, Ldª, situada em Valongo do Vouga, Águeda (apres.PCP), p. 1372

Req. nº 671/IX (1ª) – AC: Sobre as condições precárias do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa (apres. PCP), p. 1373

Req. nº 780/IX (1ª) – AC: Sobre a actualização da tabela salarial dos trabalhadores portugueses ao abrigo do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América (Base das Lajes) (apres. PS), p. 1375

Req. nº 790/IX (1ª) – AC: Sobre a situação económico-financeira da PREQUEL (apres. PCP), p. 1376

Req. nº 802/IX (1ª) – AC: Sobre a discriminação no apuramento da contagem de tempo de ex-combatentes abrangidos pela Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro (apres. BE), p. 1377

Req. nº 822/IX (1ª) – AC: Sobre o incumprimento das obrigações assumidas por parte do Estado relativamente a ex-trabalhadores da EPAC, S. A., no âmbito do Instituto de Reinserção Social (IRS) (apres. BE), p. 1378

Req. nº 824/IX (1ª) – AC: Sobre o desrespeito pela aplicabilidade do acordo de empresa (AE) aos trabalhadores das empresas oriundas da Rodoviária Nacional (apres. BE), p. 1379

Req. nº 842/IX (1ª) – AC: Sobre a recusa de ASIC a portugueses emigrados na África do Sul com o fundamento de que possuem dupla nacionalidade (apres.PSD), p. 1380

Req. nº 881/IX (1ª) – AC: Sobre a instalação da Associação Coração da Cidade na Rua de Antero de Quental, 806-816, no Porto (apres. CDS-PP), p. 1381

Req. nº 885/IX (1ª) – AC: Sobre a contratação de trabalhadores precários pela Câmara Municipal de Gondomar (apres. BE), p. 1382

Req. nº 887/IX (1ª) – AC: Sobre a progressão nas carreiras profissionais dos trabalhadores das autarquias locais (apres. BE), p. 1383

Req. nº 912/IX (1ª) – AC: Sobre a viabilização da empresa PREQUEL, em Gondomar (apres. BE), p. 1384

Req. nº 955/IX (1ª) – AC: Sobre a situação do fundo de pensões da DOCAPESCA, S. A. (apres. PS), p. 1385

Req. nº 1002/IX (1ª) – AC: Sobre a nomeação de dirigentes da segurança social para o distrito de Braga (apres. PS), p. 1385

Req. nº 1020/IX (1ª) – AC: Sobre a criação de zonas de jogo, particularmente em Lisboa (apres. PS), p. 1387

Req. nº 1051 /IX (1ª) – AC: Sobre a situação da empresa Bernardo Machado (apres. PCP), p. 1387

Req. nº 1110/IX (1ª) – AC: Sobre a existência de vínculos precários no Centro de Saúde de São Brás de Alportel (apres. PCP), p. 1388

Req. nº 1126/IX (1ª) – AC: Sobre a falta de apoio para a criação de um centro de emprego protegido – empresa MANUALTEC (apres. PCP), p. 1389

Req. nº 1209/IX (1ª) – AC: Sobre a situação de precariedade dos trabalhadores da Parque EXPO 98, S. A. (apres. PCP), p. 1390

JURISPRUDÊNCIA

A. Supremo Tribunal Administrativo

B. Supremo Tribunal de Justiça
a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais
b) Contrato de trabalho

c) Processo de trabalho

Ac. nº 2/2002 (Proc. nº 2869/2000)
Terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro), esse termo transfere-se para o 1º dia útil após férias [artigo 279º, alínea e), do Código Civil], p. 1393

C. Tribunal Constitucional

Ac. nº 368/2002
Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho – Contra-ordenações, p. 1399

Ac. nº 379/2002
Acidentes de trabalho e doenças profissionais – Remição de pensões, p. 1415

Ac. nº 474/2002
Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do nº 1 do seu artigo 59º relativamente a trabalhadores da Administração Pública, p. 1418

D. Tribunal de Contas

E. Tribunais de Relação

a) Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Ac. de 17-5-2000 (Rec. nº 3000/4/00 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de viação – Motorista – Responsabilidade do trabalhador, p. 1427

Ac. de 14-6-2000 (Rec. nº 3435/00 – 4ª Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Intervenção cirúrgica – Responsabilidade da seguradora, p. 1430

Ac. de 15-6-2000 (Rec. nº 1279/00 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Culpa da entidade patronal, p. 1433

Ac. de 11-10-2000 (Rec. nº 6188/4/00 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Junta médica – Laudos médicos, p. 1436

Ac. de 22-11-2000 (Rec. nº 7464/4/00 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Tribunais do Trabalho – Competência – Danos não patrimoniais, p. 1439

Ac. de 11-12-2000 (Rec. nº 1319/2000 – 4ª Sec. Social – Relação do Porto)
Remição de pensão – Tabelas aplicáveis, p. 1445

Ac. de 2-5-2001 (Rec. nº 3668/2001- Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Juros de mora – Condenação para além do pedido, p. 1446

b) Contrato de trabalho

Ac. de 14-6-2000 (Rec. nº 3618/2000 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Rescisão do contrato de trabalho – Iniciativa do trabalhador – Justa causa – Isenção de horário de trabalho, p. 1449

Ac. de 8-11-2000 (Rec. nº 3359/4/99 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Período experimental – Abuso de direito, p. 1453

Ac. de 15-11-2000 (Rec. nº 7567/4/00 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Despedimento – Justa causa – Prova – Condenação para além do pedido, p. 1457

Ac. de 29-11-2000 (Rec. nº 8979/4/00 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Segurança social – Falta de inscrição – Faltas por doença – Retribuição – Suspensão do contrato, p. 1461

Ac. de 14-12-2000 (Rec. nº 3070/00 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Contrato de utilização de trabalho temporário – Contrato de trabalho temporário – Empresa de trabalho temporário – Falta de autorização para exercício da actividade, p. 1464

Ac. de 7-3-2001 (Rec. nº 10085/4/00 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Imunidade diplomática – Jurisdição dos Estados estrangeiros – Contrato de trabalho doméstico – Imunidade do réu, p. 1467

Ac. de 26-4-2001 (Rec. nº 318/4/99 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Extinção de fundação – Extinção do posto de trabalho – Nulidade, p. 1472

Ac. de 9-5-2001 (Rec. nº 3080/4/01 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho a termo – Prorrogação – Período de tempo diferente do inicialmente estipulado, p. 1479

Ac. de 23-5-2001 (Rec. nº 4308/4/01 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Abandono de trabalho – Presunção ilidível, p. 1484

Ac. de 30-5-2001 (Rec. nº 5256/4/01 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Encerramento definitivo de estabelecimento – Extinção do posto de trabalho – Nulidade, p. 1489

c) Processo de trabalho
Ac. de 14-8-2000 (Rec. nº 528/99 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Competências do tribunal do trabalho – Decisão arbitral – Impugnação, p. 1493

d) Relações de trabalho

e) Segurança social
Ac. de 29-11-2000 (Rec. nº 8979/4/00 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Contrato de trabalho – Segurança social – Falta de inscrição – Faltas por doença – Retribuição – Suspensão do contrato [v. b) Contrato de trabalho].

DOUTRINA E PARECERES

A. Procuradoria-Geral da República

Função pública

Parecer nº 8/2002
Docente – Contrato administrativo de provimento – Férias – Subsídio de férias – Reposição de dinheiros públicos

Referência à publicação Di. Rep., 2ª série, nº 240, 17-10-2002.