LEGISLAÇÃO (CADERNOS DO INA), 0027

Modernização da Administração como desafio à legislação
Heinz Schäffer, p. 5

Da qualidade da legislação ou de como pode o legislador ser um fora-da-lei
Ana Fraga
Ana Vargas, p. 31

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

Projecto de proposta de lei de bases da saúde
José Manuel Sérvulo Correia, p. 73

Abstracts, p. 123
Résumés, p. 127
Zusammenfassungen, p. 131