BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0001, 0002, 0003, VOL 69, 2ª SÉRIE
NOTA:
o Índice da publicação inclui referências a LEGISLAÇÃO relativa a:
Trabalho e Emprego,
Segurança Social,
Empresas, Função Pública e Assuntos Gerais
ACTIVIDADES PARLAMENTARES
PROJECTOS E PROPOSTAS DE LEI
– Dec. nº 186/VIII: Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma, p. 171
– Dec. nº 184/VIII: Promoção e valorização do tapete de Arraiolos, p. 173
– Proj. lei nº 525/VIII: Regula as condições de alojamento e disciplina as relações entre os utentes de lares (apres. PS), p. 174
– Proj. lei nº 526/VIII: Cria as comissões de protecção e promoção dos direitos dos idosos,
p. 176
– Proj. lei nº 531/VIII: Reforça a protecção da maternidade e da paternidade (apres. PCP), p. 179
– Proj. lei nº 533/VIII: Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (apres. PCP), p. 183
– Proj. lei nº 534/VIII: Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência, p. 186
– Proj. lei nº 537/VIII: Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência, p. 190
– Proj. lei nº 538/VIII: Estatuto do Agente da Cooperação, p. 193
– Proj. resol. nº 168/VIII: Reforço dos direitos dos idosos, p. 198
– Proj. resol. nº 169/VIII: Promoção da actividade física e desportiva das mulheres, p. 199
– Proj. resol. nº 170/VIII: Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, p. 200
– Dec. nº 194/VIII: Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública, p. 200
– Prop. resol. nº 81/VIII: Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999, p. 206
Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, p. 209
– Resol: Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999, p. 210
REQUERIMENTOS
– Req. nº 433/VIII (2ª)-AC: Sobre a falência da empresa M. Ribeiro & Filho – Artes Gráfica, S. A. (apres. PCP), p. 213
– Req. nº 832/VIII (2ª)-AC: Sobre o despedimento colectivo na CONFERSIL-Fábrica de Motorizadas e Bicicletas, S. A., em Águeda, p. 214
– Req. nº 882/VIII (2ª)-AC: Aplicação das Leis nº 113/99, 114/99, 116/99 e 118/99, sobre contra-ordenação e coimas – Conceito de infracção, p. 215
– Req. nº 963/VIII (2ª)-AC: Enquadramento profissional das educadoras de infância do ex-Instituto da Família e Acção Social – IFAS (apres. PCP), p. 216
– Req. nº 1439/VIII (2ª)-AC: Sobre a recusa de atribuição das pensões de sobrevivência (apres. CDS-PP), p. 217
– Req. nº 1443/VIII (2ª)-AC: Sobre a nova forma de pagamento aos reformados no Brasil (apres. PSD), p. 218
– Req. nº 1460/VIII (2ª)-AC: Sobre a violação dos direitos da maternidade (apres. PS), p. 219
– Req. nº 1537/VIII (2ª)-AC: Sobre a discriminação de mulheres grávidas no Madeira Andebol S.A.D. e no voleibol do CS Madeira (apres. Os Verdes), p. 221
– Req. nº 1549/VIII (2ª)-AC: Sobre a utilização de inscritos no centro de emprego para funções permanentes na segurança social de Bragança(apres.PCP), p. 222
– Req. nº 1659/VIII (2ª)-AC: Sobre as consultas de planeamento familiar nos locais de trabalho (apres. PCP), p. 222
– Req. nº 1669/VIII (2ª)-AC: Melhoria das instalações para idosos (apres. PCP), p. 223
– Req. nº 1658/VIII (2ª)-AC: Sobre a situação de precaridade existente no sector da hotelaria e turismo (apres. PCP) ….. 225
– Req. nº 1821/VIII (2ª)-AC: Sobre os protocolos de cooperação no ensino pré-escolar (apres. CDS-PP), p. 226
– Req. nº 1872/VIII (2ª)-AC: Sobre a poluição causada pela Fundição de Mouquim, L.da, em Vila Nova de Famalicão (apres. PCP), p. 228
– Req. nº 1951/VIII (2ª)-AC: Actualização das pensões dos ferroviários (apres. PCP), p. 229
– Req. nº 1956/VIII (2ª)-AC: Despedimento colectivo de trabalhadores da COTESI (Grijó, Vila Nova de Gaia), p. 230
– Req. nº 1996/VIII (2ª)-AC: Sistema de pagamento de pensões, p. 231
– Req. nº 2010/VIII (2ª)-AC: Situação na empresa de vestuário CONFÉLIS, em Almada, p. 232
– Req. nº 2013/VIII (2ª)-AC: Situação laboral na PREH (despedimento colectivo) (apres. PS),
p. 233
– Req. nº 2027/VIII (2ª)-AC: Sobre a divergência da economia açoriana em relação às médias nacionais de desenvolvimento e riqueza no último quinquénio (apres.PSD), p. 234
– Req. nº 2039/VIII (2ª)-AC: Falência da Estamparia de Lavadores (apres. PCP), p. 235
– Req. nº 2051/VIII (2ª)-AC: Sobre o Centro de Emprego de Santo Tirso (apres. CDS-PP), p. 236
– Req. nº 2067/VIII (2ª)-AC: Cumprimento de acordo Caixa Geral de Depósitos/Mandata (apres. BE), p. 238
– Req. nº 2081/VIII (2ª)-AC: O bairro habitacional de Ponte de Anta, na freguesia de Anta, no concelho de Espinho, p. 238
– Req. nº 2107/VIII (2ª)-AC: Desvalorização das pensões portuguesas em Macau (apres. PSD), p. 239
– Req. nº 2114/VIII (2ª)-AC: Sobre o conflito laboral na GRAÇAFIL-Fiação de Lã e Mistos, S. A., lugar da Veiga, Padim da Graça, em Braga (apres. PCP), p. 240
– Req. nº 2115/VIII (2ª)-AC: Sobre o conflito laboral na ARCOTEX II -Confecções, L.da, Arcozelo, em Barcelos (apres.PCP), p. 241
– Req. nº 2116/VIII (2ª)-AC: Sobre o encerramento da FRANCOR, em Braga (apres. PCP), p. 242
– Req. nº 2131/VIII (2ª)-AC: Sobre o futuro da MOLIN em Vila Nova de Gaia (apres. PCP), p. 243
– Req. nº 2185/VIII (2ª)-AC: Sobre o não reembolso de despesas de saúde ao Sr. José Júlio Palma de Oliveira Santos (apres. CDS-PP), p. 244
– Req. nº 78/VIII (3ª)-AC: Sobre anúncios para legalização de imigrantes (apres. PCP), p. 245
– Req. nº 79/VIII (3ª)-AC: Regularização de imigrantes trabalhadores independentes (apres. PCP), p. 246
– Req. nº 113/VIII (3ª)-AC: Encerramento da ETC- Empresa Têxtil e Confecções, L.da, Esposende (apres. PCP), p. 246
– Req. nº 114/VIII (3ª)-AC: Encerramento da SAFIL/Vermoim, em Vila Nova de Famalicão (apres. PCP). p. 247
– Req. nº 130/VIII (3ª)-AC: Aplicação da Lei nº 30-C/2000 aos pensionistas dos CTT e da Portugal Telecom (apres. PCP), p. 248
– Req. nº 275/VIII (3ª)-AC: Sobre as pensões dos ex-emigrantes em França (apres. PCP), p. 248
– Req. nº 305/VIII (3ª)-AC: Sobre o Centro Social da Freguesia de Arranhó, em Arruda dos Vinhos (apres. PS), p. 250
JURISPRUDÊNCIA
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
– Ac. de 27-1-99 (Proc. nº 152/98)
Contrato de trabalho -Acidente de trabalho -Incapacidade absoluta e definitiva – Caducidade – Impossibilidade superveniente, p. 253
– Ac. de 10-2-99 (Proc. nº 133/98)
Acidente de trabalho – Morte do trabalhador – Responsabilidade civil – Contrato de seguro «sem nomes» – Cobertura de um só trabalhador não nominado – Pluralidade de trabalhadores – Mediação de seguros – Proposta -Perfeição do contrato – Declaração inexacta – Agravação do risco – Contrato a favor de terceiro – Cláusulas contratuais gerais, p. 258
– Ac. de 17-2-99 (Proc. nº 208/98)
Acidente de trabalho – Descaracterização do acidente «como de trabalho» – Ordens da entidade patronal – Desobediência do trabalhador – Falta grave e indesculpável do trabalhador, p. 263
– Ac. de 3-3-99 (Proc. nº 48/99)
Processo do trabalho – Acidente de trabalho – Data do vencimento de juros de mora, p. 268
– Ac. de 24-3-99 (Proc. nº 63/99)
Acidente de trabalho – Contrato de seguro agrícola – Âmbito, p. 270
– Ac. de 14-4-99 (Proc. nº 49/99)
Acidente de trabalho – Indemnizações – Pensões – Juros de mora, p. 274
– Ac. de 14-4-99 (Proc. nº 368/98)
Acidente de trabalho – Seguro obrigatório – Seguro de prémio variável – Responsabilidade da seguradora, p. 276
– Ac. de 21-4-99 (Proc. nº 329/98)
Acidente de trabalho – Acidente in itinere, p. 281
– Ac. de 5-5-99 (Proc. nº 17/99): Acidente in itinere – Falta grave e indesculpável – Descaracterização do acidente, p. 284
– Ac. de 12-5-99 (Proc. nº 104/99)
Acidente de viação e de trabalho – Descaracterização como acidente de trabalho – Acidente devido a falta grave, indesculpável e exclusiva da vítima – ónus da prova, p. 287
– Ac. de 1-6-99 (Proc. nº 305/99)
Acidente de viação e de trabalho – Direito de regresso – Prazo de prescrição – Interrupção da prescrição – Prestações futuras, p. 291
– Ac. de 20-10-99 (Proc. nº 206/99)
Contrato de seguro – Emissão de apólice definitiva – Nulidade do contrato, p. 294
CONTRATO DE TRABALHO
– AC. de 2-12-98 (Proc. nº 248/98)
Rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador-Caducidade (artigo 34 º, nº 2, da Lei de Concessão do Contrato Individual de Trabalho) – Indemnização por danos não patrimoniais –
Indemnização por falta de aviso prévio, p. 297
– Ac. de 2-12-98 (Proc. nº 250/98)
Abandono do trabalho – Despedimento – Transferência de local de trabalho, p. 300
– AC. de 10-12-98 (Proc. nº 237/98)
Prova por documentos – Momento da apresentação dos documentos – Produção antecipada da prova –
Jus variandi – Mudança de local de trabalho – Prejuízo sério, p. 307
– Ac. de 15-12-98 (Proc. nº 240/98)
Contrato de trabalho – Despedimento ilícito – Exequibilidade da sentença – Efeitos do recurso, p. 315
– Ac. de 20-1-99 (Proc. nº 283/98)
Justa causa – Requisitos – Comportamento faltoso do trabalhador – Gravidade, p. 317
– Ac. de 20-1-99 (Proc. nº 284/98)
Retribuição – Ajudas de custo – Estrutura da retribuição – Alteração – Transportes internacionais de mercadorias – Instrumento de regulamentação colectiva – Inconstitucionalidade, p. 320
– Ac. de 10-2-99 (Proc. nº 290/98)
Salários em atraso – Suspensão da prestação de trabalho – Rescisão do contrato de trabalho,
p. 314
– Ac. de 17-2-99 (Proc. nº 139/98)
Contrato de trabalho – Suspensão do contrato – Rescisão do contrato por justa causa, p. 326
– Ac. de 17-2-99 (Proc. nº 348/98)
Deliberação da entidade. patronal- Promessa pública, p. 328
– Ac. de 24-2-99 (Proc. nº 86/98)
Abuso de direito – Horário de trabalho – Alteração – Fornecimento de transporte – Rescisão pelo trabalhador – Justa causa, p. 331
– AC. de 24-2-99 (Proc. nº 234/98)
Despedimento – Justa causa – Dever de obediência – Dever de diligência, p. 337
– Ac. de 24-2-99 (Rec. nº 297/98)
Contrato de trabalho – Liberdade contratual – Condições mais favoráveis aos trabalhadores, p. 340
– Ac. de 24-2-99 (Proc. nº 307/98)
Horário de trabalho normal – Trabalho acentuadamente intermitente – Guarda de passagem de nível de tipo C – Horário de trabalho de guarda de passagem de nível de tipo C – Inconstitucionalidade – Remuneração de trabalho suplementar, p. 343
– Ac. de 3-3-99 (Proc. nº 246/98)
Contrato de trabalho – Mudança do local de trabalho – Direito de rescindir o contrato – Pedido de indemnização – Prejuízo sério, p. 347
– Ac. de 11-3-99 (Proc. nº 365/98)
Contrato de trabalho – Não pagamento pontual das retribuições – Direito à rescisão do contrato – Decurso do prazo para o exercício do direito de rescisão, p. 351
– AC. de 24-3-99 (Proc. nº 363/98)
Local de trabalho – Inamovibilidade – Excepções – Artigo 24º da lei do contrato de trabalho – Norma não imperativa – Cláusula contratual – Interpretação – Transferência de local de trabalho – Prejuízo sério – Ónus da prova, p. 355
– Ac. de 26-4-99 (Proc. nº 325/98)
Contrato de trabalho a termo – Trabalhadores em situação de primeiro emprego, p. 361
– AC. de 26-4-99 (Proc. nº 367/98)
Contrato de trabalho – Rescisão (artigo 3º, nºs 1 e 2, da Lei nº 17/86) – Aviso prévio – Abuso de direito – Má-fé, p. 364
– Ac. de 9-6-99 (Proc. nº 118/99)
Contrato de trabalho – Trabalhadores bancários – Cláusula 152ª do contrato colectivo de trabalho vertical respectivo, p. 367
– Ac. de 23-6-99 (Proc. nº 75/99)
TAP-Air Portugal, E. P. – Acordo de empresa – Cláusula contratual – Nulidade – Técnicos de voo – Limite de idade – Ocupação efectiva, p. 369
– Ac. de 27-6-99 (Proc. nº 126/99)
Retribuição do trabalho nocturno – Princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, p. 373
– Ac. de 13-7-99 (Proc. nº 88/99)
Contrato de trabalho – Subsídio complementar de reforma – Validade de ordem de serviço, p. 375
– Ac. de 23-9-99 (Proc. nº 1/99)
Horário de trabalho – Empresa pública – Poder regulamentar da entidade patronal – Trabalho acentuadamente intermitente, p. 380
– Ac. de 23-9-99 (Rec. nº 143/99)
Despedimento colectivo – Indemnização – Constitucionalidade – Retribuição – Juros de mora – Gestão controlada, p. 386
– Ac. de 29-9-99 (Proc. nº 364/98)
Sócio gerente de sociedade por quotas – Trabalho subordinado, p. 391
– Ac. de 13-10-99 (Proc. nº 160/99)
Cessação de contrato de trabalho – Compensação pecuniária – Cláusula cum potuerit – Abuso do direito, p. 395
– AC. de 20-10-99 (processo nº 180/99)
Contrato de trabalho a termo – Requisitos e forma – Transitoriedade da situação – Fraude à lei – Ónus da prova – Documento assinado em branco – Valor probatório, p. 398
– Ac. de 27-10-99 (Proc. nº 71/99)
Contrato de trabalho – Caducidade do contrato de trabalho – Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a entidade empregadora o receber, p. 401
Ac. de 27-10-99 (Proc. nº 171/99)
Despedimento ilícito – Reintegração do trabalhador -Retribuições devidas desde a data da sentença em 1ª instância até à reintegração, verificada na sequência de improvimento de recurso de apelação, com efeito suspenso, p. 405
Ac. de 10-11-99 (Proc. nº 194/99)
Direito do Trabalho – Contrato de trabalho – Ilicitude do despedimento – Cômputo da antiguidade para efeitos de cálculo da indemnização por despedimento ilícito – Extemporaneidade de recurso subordinado, p. 407
PROCESSO DE TRABALHO
– Ac. de 9-2-99 (Rec. nº 1250/98)
Tribunal competente – Competência em razão da matéria – Matéria litigiosa decorrente de contrato de trabalho já findo – Questão emergente de relação de trabalho subordinado, p. 413
– Ac. de 10-2-99: (Proc. nº 358/98)
Aplicação da lei no tempo – Apresentação de alegações em processo laboral sujeito ao regime anterior ào Decreto-Lei nº 329-A/95, p. 417
– Ac. de 17-2-99 (Proc. nº 174/98)
Processo laboral – Impugnação de despedimento colectivo – Regime de subida do recurso de revista, p. 419
– Ac. de 24-2-99 (Proc. nº 5/98)
Aplicação de acordo de empresa a trabalhadores representados por sindicato – Ilegitimidade activa do organismo sindical, p. 420
– Ac. de 24-2-99 (Proc. nº 333/98)
Processo laboral – Omissão de despacho a decidir a matéria de facto – Anulação do julgamento, p. 427
– Ac. de 3-3-99: (Processo nº 24/99)
Processo de trabalho – Valor da acção – Acções em que estão em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração ou a validade do contrato, p. 429
– Ac. de 3-3-99 (Proc. nº 318/98)
Nulidade – Omissão de pronúncia – Abuso de direito – Ineptidão da petição inicial – Apresentação do rol de testemunhas (artigo 60º, nº 2, do Código de Processo do Trabalho, p. 430
– Ac. de 26-4-99 (Proc. nº 60/99)
Processo do trabalho – Intervenção do tribunal colectivo – Prazo para o requerer, p. 434
– Ac. de 19-5-99 (Proc. nº 56/99)
Caso julgado – Instrumento de regulamentação colectiva – Cláusula contratual – Interpretação, p. 436
– Ac. de 26-5-99 (Proc. nº 397/98)
Processo do trabalho – Quesitos secretos – Justo receio de alteração dos factos, p. 439
– Ac. de 27-10-99 (Proc. nº 25/99)
Acção emergente de contrato do trabalho – Competência internacional dos tribunais do trabalho, p. 441
SEGURANÇA SOCIAL
– Ac. de 24-11-99 (Proc. nº 265/98)
Trabalhador de seguros – Gerente de dependência – Pensão complementar de reforma – Prestações adicionais à pensão complementar de reforma – Vencimento anual a considerar para o cálculo da pensão complementar de reforma -Inadmissibilidade da revista com base na eventual não identificação da decisão recorrida, p. 443
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
– Ac. nº 542/2001 (Proc. nº 349/2001)
Delegação de competências – Despacho – Inconstitucionalidade – Recurso – Contra-ordenação laboral – Coima, p. 449
TRIBUNAIS DE RELAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO
– Ac. 17-6-99 (Recurso nº 35/99 – Sec. Social. Relação de Coimbra)
Contrato de trabalho – Docentes sem habilitação legal, p. 454
-Ac. de 3-11-99 (Rec. nº 3791/4/99 -Sec. Social- Relação de Lisboa)
Prisão preventiva- Faltas injustificadas – Despedimento, p. 456
– Ac. de 20-1-2000: (Rec. nº 141/99 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Período experimental – Forma de contagem – Férias, p. 459
– Ac. de 26-1-2000 (Rec. nº 6936/4/99 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Contrato de trabalho – Serviço doméstico – Caducidade – Compensação, p. 463
– Ac. de 2-2-2000 (Rec. nº 7107/4/99 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Cessação do contrato de trabalho – Retribuições em dívida – Lugar de pagamento, p. 465
– Ac. de 15-5-2000 (Rec. nº 402/2000 – Sec. Social – Relação do Porto)
Escolas profissionais – Contratação de professores – Prestação de serviços, p. 467
– Ac. de 22-5-2000 (Rec. nº 408/2000 – Sec. Social – Relação do Porto)
Despedimento – Justa causa – Faltas – Marcação de férias, p. 470
– Ac. de 22-5-2000 (Rec. nº 419/2000 – 4ª Secção – Sec. Social – Relação do Porto)
Contrato de trabalho – Cessação por extinção do posto de trabalho – Quitação – Remissão abdicativa – Dispensa da aceitação, p. 473
PROCESSO DE TRABALHO
– Ac. de 2-2-2000 (Rec. nº 7394/4/99 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Suspensão da instância, p. 476
– Ac. de 16-2-2000 (Rec. nº 1654/98 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Suspensão de instância – Acordo das partes – Audiências de discussão e julgamento, p. 479
– Ac. de 15-5-2000 (Rec. nº 364/2000 – Sec. Social – Relação do Porto)
Acção executiva – Nomeação de bens à penhora – Bens do Estado – Incidentes de instância, p. 481
DOUTRINA E PARECERES
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Trabalho, emprego e segurança social
– Parecer nº 79/99
Tabaqueira – Nacionalização – Empresa pública – Sociedade anónima – Trabalhador – Integração – Lista nominal – Acto administrativo – Operação material – Guia de apresentação – Acto instrumental – Eficácia – Retrotracção – Acto declarativo – Acto constitutivo – Reprivatização – Tutela administrativa, p. 483
Função pública
– Parecer nº 56/97
Falta para assistência a menores – Protecção de maternidade – Faltas justificadas – Trabalhador – Funcionário público, p. 508
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
– Parecer nº 6/CITE/2002
Licença por maternidade nos casos de nado-morto e de falecimento de nado-vivo (processo nº 62/2001), p. 518