CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0031

ANOTAÇÕES

Um por todos e todos pela protecção ambiental
Ac. do STA de 30.9.1999, P 41 668
Recurso Contencioso – Legitimidade activa – Autarquia Local – Interesses difusos
anotado por Carla Amado Gomes, p. 3

Da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa à invalidade dos contratos da Administração Pública
Ac. do STA de 7.12.1999, P. 45 000
Enriquecimento sem causa – Competência dos tribunais administrativos – Contrato de empreitada verbal.
anotado por Alexandra Leitão, p. 13

Legalização / licenciamento de obras particulares: unidade ou dualidade de regimes?
Ac. do STA de 21.03.2001, p. 46 857
Legalização de obra clandestina. Âmbito do recurso jurisdicional – Arts. 12º e 13º do DL nº 166/70- Art. 167º do RGEU (discricionariedade e vinculação) – Fundamentação do indeferimento do pedido de legalização de obras.
anotado por Gonçalo Capitão, p. 22

Direito à informação procedimental: os interesses e os interessados. Todos diferentes, todos iguais?
Ac. do TCA de 6.4.2000, P. 4189
Intimação – Alegação – Interesse – Elementos pretendidos
anotado por Catarina Sarmento e Castro, p. 36

Informação de Jurisprudência
Novembro / Dezembro de 2001
António Manuel Macedo de Almeida e Mário Torres, p. 48