ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0486, ANO XLI

1ª Secção
Contencioso Administrativo

Acórdão de 15 de Janeiro de 2002.
Empreitada. Recurso urgente nos termos do Decreto-Lei nº 134/98, de 15-05. Inutilidade superveniente da lide. Conhecimento de fundo em substituição do Tribunal recorrido. Factores e subfactores do critério de adjudicação da empreitada. Programa do concurso, p. 761

Acórdão de 5 de Fevereiro de 2002.
Empreitada. Concurso. Decreto-Lei nº 134/98 (constitucionalidade orgânica). Adjudicação. Critérios. (In)utilidade da lide do recurso contencioso. Recurso jurisdicional (delimitação do seu âmbito nas conclusões da alegação). Parecer do Ministério Público. Fixação de factores de apreciação de propostas auto-vinculação. Poderes da Comissão de Análise das Propostas, p. 773

Acórdão de 14 de Março de 2002.
Concurso de fornecimento de bens e serviços. Apreciação da capacidade técnica dos concorrentes. Avaliação do mérito das propostas. Princípio da estabilidade, p. 794

2ª Secção
Contencioso Tributário

Acórdão de 30 de Maio de 2001.
Finanças Locais. Tarifas. Competência para a sua execução. Competência para conhecer da oposição contra a execução de tarifa, p. 807

Acórdão de 6 de Junho de 2001.
I.R.S. Residência. Rendimentos auferidos na Alemanha por um dos cônjuges. Convenção entre Portugal e a Alemanha, aprovada pela Lei nº 12/82, de 3 de Junho, para evitar a dupla tributação, p. 814

Acórdão de 24 de Setembro de 2001.
I.R.S. Liquidação adicional. Rendimentos da Categoria C. Custos fictícios. Artigo 41º, do C.I.R.C. Encargos não dedutíveis, p. 818

Acórdão de 3 de Outubro de 2001.
Classificação pautal. Reenvio prejudicial. Conselho de Cooperação Aduaneira, p. 824

Acórdão de 10 de Outubro de 2001.
Imposto automóvel. Veículos usados importados. Conformidade com o direito comunitário, p. 832

Tribunal Pleno

Acórdão de 21 de Fevereiro de 2002.
Concurso público internacional. Procedimento administrativo. Aplicação da lei no tempo. Resoluções do Conselho de Ministros, p. 839

Acórdão de 6 de Março de 2002.
Inconstitucionalidade. Execução do acórdão no Tribunal Constitucional. Caso julgado. Recurso por oposição de acórdãos. Derrama. Imposto acessório. Custo fiscal, p. 860

Acórdão de 6 de Março de 2002.
Imposto sucessório. Artigo 30º do C.I.M.S.I.S.S.D. Valor tributável. Aumento de rendas, p. 873

Apêndice
Jurisprudência do Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Maio de 2001.
Enfermagem. Contrato de trabalho. Contrato prestação de serviços. Substituição do fornecedor de trabalho. Retribuição, p. 876

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2001.
Retribuição. Prémio de produtividade. Usos, p. 886

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2001.
Acção disciplinar. Início. Caducidade. Prazo de 60 dias previsto no nº 1, do artigo 31º, da L.C.T. Não existência de qualquer outro prazo para a conclusão do processo disciplinar. Prazo de 30 dias previsto no nº 8, do artigo 10º, da L.C.C.T. Natureza meramente aceleratória. Justa causa de despedimento. Conceito. Paragem do processo disciplinar durante 68 dias. Gravidade do comportamento do trabalhador, p. 900

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Outubro de 2001.
Retribuição. Veículo automóvel, p. 912

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Outubro de 2001.
Irredutibilidade da retribuição. Trabalho por turnos, p. 917